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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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A inalienabilidade é característica dos bens integrantes do domínio público do como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Considerando o contexto apresentado, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A inalienabilidade, não é absoluta em relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
II. Os bens inalienáveis em decorrência de destinação legal e sejam suscetíveis de valoração patrimonial podem perder o caráter de inalienabilidade, desde que percam a destinação pública, o que ocorre pela desafetação.
III. a alienabilidade não é absoluta, pois os bens que têm esse caráter, por não terem qualquer destinação pública (os bens dominicais ou bens do domínio privado do Estado) podem perdê-la pelo instituto da afetação.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Acerca de Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
A
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares. seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
Terra devoluta é espécie de bem dominical.
C
Bens de uso especial são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população.
D
o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.
Assinale a alternativa em desacordo as Súmulas de Direito Administrativo do STJ e STF.
A
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
B
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com o estado, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
C
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
D
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para Administração, que não tem interesse em ficar com ela. Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a lei permite que João a adquira com dispensando a licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica hipótese de:
A
fato do Príncipe.
B
investidura.
C
fato da Administração.
D
teoria da Imprevisão.
E
fato Fortuito.
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
A
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
B
O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
C
Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
D
A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.
Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)
A
comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
B
dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.
C
dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
D
especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
E
especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.
A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.
B
Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.
C
Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.
D
Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
Os rios, a partir do instante em que as águas deixam de percorrer seus leitos, secam e se transformam em solo comum. Referido fenômeno gera uma forma de aquisição daquela propriedade imóvel e a área que resultar dessa situação é dividida entre os proprietários ribeirinhos. No mesmo raciocínio, tal acontecimento pode significar a aquisição de bens por pessoas de direito público no caso de serem proprietárias desses terrenos ribeirinhos. Esses bens, vindo a integrar seu patrimônio, passam a caracterizar-se como bens públicos.
A respeito do tema “Bens Públicos”, em atenção ao que preleciona a doutrina do Direito Administrativo, o texto acima indica claramente que estamos diante de um exemplo de acessão efetivada
A
por aluvião.
B
pela construção de obras ou plantações.
C
pelo abandono de álveo.
D
por avulsão.
E
pela formação de ilhas.
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A
Tombamento
B
Servidão
C
Destinação
D
Desafetação
E
Afetação
A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos a usucapião.
B
Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as terras devolutas.
C
Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização da sociedade em geral, como praças e rios.
D
Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração pública para seu estabelecimento e para a execução de serviços.
E
Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados.
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem
A
de uso comum.
B
de uso especial.
C
dominical.
D
de interesse público.
É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa é uma definição de:
A
Consagração de bem público.
B
Consagração de bem público.
C
Alienação de bem público.
D
Afetação de bem público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em softwares editores de texto, como o Microsoft Word, os parágrafos podem apenas ser alinhados à esquerda.
II. No planejamento, não se deve determinar previamente o que se deve fazer ou quais os objetivos a serem atingidos.
III. O conceito de bens imóveis não inclui os prédios e as edificações pertencentes ao ente público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Na administração pública brasileira, os bens públicos pertencem ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. Nesse sentido, os bens com destinação pública e de uso geral pelos membros da coletividade, podendo o Poder Público regular, restringir ou mesmo impedir seu uso de acordo com o interesse público, são os:
A
de uso especial
B
de uso comum
C
indisponíveis
D
dominicais
Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações), sendo que estes bens públicos apresentam determinadas características. Quanto a caraterística de imprescritibilidade, analisando a discretiva das alternativas abaixo, qual afirmativa está correta?
A
Os bens públicos não podem ser gravados, ou seja, não podem ser oferecidos como garantia de penhor.
B
Com esta característica, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
C
O administrador público não dispõe livremente dos bens públicos.
D
A regra é que os bens públicos não possam ser vendidos, doados ou permutados.
E
São desafetados e ainda obedecem aos devidos trâmites legais como prévia avaliação e interesse público.
Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:
A
O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
B
A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
C
A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
D
A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.
Suponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel de propriedade do município que é utilizado como centro administrativo, mas o Poder Executivo deseja aliená-lo e subsequentemente construir um edifício mais moderno em uma região estratégica para o desenvolvimento da cidade. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que
A
o imóvel é classificado como bem de uso comum e não pode ser alienado.
B
o imóvel é classificado como bem dominical e pode ser alienado.
C
o imóvel somente poderá ser alienado se for demonstrado que ele não atende a sua função social.
D
o imóvel poderá ser alienado após a desafetação e realizada a autorização legislativa.
E
a alienação do imóvel, como de qualquer bem público, deve necessariamente ser precedida de licitação.
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
As terras devolutas são
A
terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
B
terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
C
terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D
terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E
terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
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