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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
I, somente.
E
I, II e III.
Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA
A
A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
B
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
C
Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
D
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
A
Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
B
Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
C
Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
D
A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
E
Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
C
Certo
E
Errado
São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:
A
Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os recursos minerais, sem contar os do subsolo.
B
O mar territorial, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos, mas não os pré-históricos.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.
D
Os potenciais de energia hidráulica e as ilhas fluviais e lacustres localizadas depois da fronteira com outros países.
E
O mar territorial e os potenciais de energia solar.
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:
A
Imprescritibilidade.
B
Inalienabilidade.
C
Impenhorabilidade.
D
Não-oneração.
E
Intransferência.
São classificados como bens semipúblicos:
A
os serviços de meteorologia.
B
aqueles que se caracterizam pelo princípio da não exclusão
C
os decorrentes da prestação de serviços de saúde e educação pelo Estado.
D
a iluminação pública.
E
os investimentos na infraestrutura econômica.
O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:
A
dominical.
B
de uso comum do povo.
C
de uso especial.
D
de natureza privada.
E
sujeito à usucapião.
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
A
Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.
B
Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.
Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
A
todos bens públicos são inalienáveis.
B
somente os bens de uso comum do povo são alienáveis, observadas as exigências da lei.
C
somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.
D
somente os bens de uso especial são inalienáveis, observadas as exigências da lei.
E
todos os bens públicos são alienáveis, observadas as exigências da lei.
Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.
B
As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.
C
As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.
D
As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.
E
Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado
Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população.
( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá ser em espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação.
( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:
A
Alienabilidade condicionada
B
Impenhorabilidade
C
Imprescritibilidade
D
Não onerabilidade
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?
A
É a manutenção de um bem público.
B
É a forma em que o bem é registrado.
C
Está relacionado com o tempo de uso do bem.
D
Consiste em conferir ao bem público uma destinação.
E
O bem está destinado ao uso exclusivo de determinada função.
Entre os bens públicos de uso comum do povo podemos citar:
A
Edifícios públicos em geral, como a Prefeitura.
B
Escolas e hospitais públicos.
C
Bens tombados por valor cultural.
D
Estradas, ruas e praças.
Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:
A
Da União.
B
Do estado da Bahia.
C
Do estado de Minas Gerais.
D
Do estado do Espírito Santo.
De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:
A
De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
B
De uso comum público, como terrenos e edifícios.
C
Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
D
Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
E
Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No que tange aos Bens Públicos, indique (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, e em seguida, indique a alternativa CORRETA:
(___) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(___) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
(___) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
(___) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praça.
(___) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Indique a alternativa CORRETA:
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, V, V, F.
C
F, V, V, V, V.
D
V, F, F, V, V.
E
V, V, V, V, F.
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