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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
A
Os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
B
Prédios públicos abandonados e sem utilização na execução dos serviços administrativos ou serviços públicos estarão sujeitos a usucapião.
C
Uma praça pública é considerada bem público de uso comum do povo, podendo ser utilizada livremente pela população para realização de atividades de lazer, sem necessidade de permissão especial de uso.
D
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, são classificados como bens de uso especial, e não são suscetíveis à desafetação.
Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil:
1. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
2. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
3. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
4. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários
diretamente. A finalidade da proteção é
A
garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
B
exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
C
submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
D
manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
E
conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.
Indique a afirmação CORRETA:
A
A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais não depende de autorização legislativa, mas será sempre precedida de avaliação.
B
A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
C
A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de avaliação e de licitação.
D
A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de 23
licitação, inclusive nos casos de venda de ações em Bolsa de Valores.
Os edifícios utilizados como estabelecimentos da
administração pública, incluindo as autarquias, são
classificados como bens públicos de uso especial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, são bens públicos:
A
os dominicais, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
E
os de uso comum do povo, apenas.
Os bens de uso especial, na medida em que funcionam
como instrumentos de consecução da atividade
administrativa, ostentam afetação que os grava de
indisponibilidade enquanto conservarem essa
qualidade.
C
Certo
E
Errado
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.
A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que
A
é necessária a realização de prévia avaliação das
ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa
de interesse público na alienação, podendo
esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores,
na forma da legislação específica do mercado
de capitais.
B
a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente
mediante leilão em bolsa de valores, após
aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara
de Vereadores e realização de audiência pública.
C
a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento
do capital da empresa, com posterior realização
de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, sem necessidade de aprovação da
alienação pela Câmara de Vereadores.
D
não é possível a alienação de lote parcial de ações
por parte do poder público municipal, caso a alienação
resulte na perda do controle da companhia, considerando
que a ordem jurídica nacional não permite
que o poder público seja acionista minoritário de empresas
privadas.
E
por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação
das ações apenas poderá ocorrer após desafetação
do bem mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão
especialmente nomeada no Poder Legislativo
municipal.
Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra, pertencem aos Municípios:
A
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
B
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
C
os potenciais de energia hidráulica.
D
o mar territorial.
E
os logradouros públicos.
Ano:
2018
Um terreno pertencente a um município que nunca foi utilizado e uma praça pública municipal são bens públicos que se classificam, respectivamente, como:
A
bem de uso especial e bem de uso comum do povo.
B
bem dominical e bem de uso comum do povo.
C
bem dominical e bem de uso especial.
D
bem de uso especial e bem dominical.
O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:
A
de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;
B
de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;
C
dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;
D
de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;
E
de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.
B
Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.
C
A inalienabilidade do bem público é absoluta.
D
Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,
A
integra o que se denomina bem de domínio privado do estado e de uso especial.
B
somente será integrada ao patrimônio público após afetação e integral pagamento das indenizações aos proprietários dos imóveis.
C
não se integra ao patrimônio público do estado, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da afetação.
D
caracteriza-se como bem de uso comum do povo, estando, por isso, o estado dispensado do pagamento das indenizações pelas áreas ocupadas.
E
integra o patrimônio público, constituindo-se bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, sem prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários.
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação.
Il. A afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
III. A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a efetiva utilização do serviço.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - III.
Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei,
declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já
constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
A
privado sob domínio estatal.
B
público dominical.
C
público de uso comum do povo.
D
público de uso especial.
E
privado sob regime especial de proteção.
Ano:
2018
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.
B
A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.
C
As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.
D
A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.
E
Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno
A
deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
B
podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
C
precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
D
podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
E
devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.
A inalienabilidade é uma característica dos bens públicos que visa garantir o princípio da continuidade de prestação dos serviços públicos, pois estes atendem necessidades coletivas fundamentais.
Todavia, é correto afirmar que a inalienabilidade somente se aplica aos seguintes tipos de bens públicos:
A
bens de uso comum do povo.
B
bens de uso especial.
C
bens dominicais.
D
bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
E
aos três tipos de bens públicos.
No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Somente bens imóveis destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral são considerados bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível.
B
Os bens dominicais são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.
C
Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical.
D
Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
E
As terras devolutas são bens públicos de uso especial.
Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
A
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.
D
os bens públicos dominicais são inalienáveis.
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