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Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade...
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.
A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que
A
é necessária a realização de prévia avaliação das
ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa
de interesse público na alienação, podendo
esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores,
na forma da legislação específica do mercado
de capitais.
B
a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente
mediante leilão em bolsa de valores, após
aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara
de Vereadores e realização de audiência pública.
C
a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento
do capital da empresa, com posterior realização
de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, sem necessidade de aprovação da
alienação pela Câmara de Vereadores.
D
não é possível a alienação de lote parcial de ações
por parte do poder público municipal, caso a alienação
resulte na perda do controle da companhia, considerando
que a ordem jurídica nacional não permite
que o poder público seja acionista minoritário de empresas
privadas.
E
por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação
das ações apenas poderá ocorrer após desafetação
do bem mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão
especialmente nomeada no Poder Legislativo
municipal.