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Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
A
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.
D
os bens públicos dominicais são inalienáveis.