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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
II e III apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que
A
é incompatível com a destinação de uso especial, tendo em vista que demandará a outorga de uso privativo daquele destinado à exploração da lanchonete.
B
não é admissível em razão da natureza de bem de uso comum do povo que predica o imóvel, porque destinado a uma unidade de ensino público.
C
é compatível com a destinação dada ao bem de uso especial, porque preserva a finalidade principal da unidade de ensino, configurando uso privativo de parcela restrita da área para fins de suporte aos frequentadores do equipamento público.
D
depende de prévia desafetação do bem público, considerando que a destinação pretendida depende do imóvel municipal estar na categoria de dominical, o que não é aderente a uma unidade de ensino.
E
demanda afetação do imóvel para bem de uso comum do povo, considerando que a nova destinação de interesse público deve franquear acesso a todos os administrados do Município.
Uma das missões principais dos Guardas Civis Municipais consiste em dar proteção ao patrimônio municipal, bem como aos seus serviços. São considerados bens públicos EXCETO:
A
os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Nenhuma das alternativas.
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?
A
Apenas os imóveis públicos rurais podem ser adquiridos por usucapião.
B
Todos os imóveis públicos urbanos ou rurais não serão adquiridos por usucapião.
C
Apenas os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
D
Os imóveis públicos urbanos após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
E
Os imóveis públicos rurais após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
A
é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.
B
para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.
C
os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.
D
para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.
E
o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.
Ana B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após pesquisa, assenta que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas autônomas com personalidade jurídica própria. Devem ser consideradas características dessas pessoas o regime de:
A
bens públicos.
B
pessoal do terceiro setor.
C
isenções tributárias.
D
administração dependente.
E
contratação livre de licitação.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas
exemplos de bens dominicais:
A
prédios públicos desativados e terras devolutas.
B
rios e mares.
C
avenidas e ruas.
D
parques e museus.
E
universidades e praças.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens
usados para a prestação de serviço público pela Administração,
são classificados como
A
bens de uso especial, como o automóvel oficial de um
Deputado Estadual.
B
bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a
Assembleia Legislativa.
C
bens de uso coletivo, como as praias marítimas.
D
bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.
E
bens dominiais, como um hospital estadual.
Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:
A
Bem público, o uso é socializado e não se pode excluir ninguém de utilizá-lo.
B
O consumo de um bem público por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem perante os demais grupos da sociedade.
C
Quando bens públicos constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, e são objeto de direito impessoal, das entidades, são chamados de dominicais.
D
Não se tem como excluir cidadãos que desejem usufruir do bem público.
E
Com relação a preferências ao uso do bem público, não se percebe por parte dos cidadãos este tipo de manifestação.
O patrimônio do CIS-AMOSC será constituído:
A
Apenas por bens.
B
Apenas por bens que lhe forem doados por entidades públicas.
C
Apenas por direitos que lhe forem transferidos por entidades privadas.
D
Apenas por direitos adquiridos de entidades públicas.
E
Pelos bens e direitos que vier a adquirir e que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Com relação aos Bens públicos de uso especial, podemos afirmar que são aqueles:
A
Para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas.
B
Usados para prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade Pública.
C
Não tem qualquer destinação pública, como terra devoluta de um determinado Estado da federação.
D
Destinados para uso da população em geral, como as ruas, calçadas, etc.
E
Somente possuem a qualidade de bem público por pertencerem a uma determinada pessoa jurídica de direito Público.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.
I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.
II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de
preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação
onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço
público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos
ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B
O direito de preempção deve ser precedido da criação de
unidade de conservação municipal.
C
O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de
preempção estadual, com a mesma finalidade.
D
Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua
intenção de alienar o imóvel ao Município.
E
O desrespeito ao direito de preempção confere ao município
a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.
Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
No que diz respeito aos bens públicos, é
INCORRETO afirmar que
A
a inalienabilidade consiste na regra geral de que
os bens públicos não podem ser alienados.
B
a proibição de alienar bens públicos de uso
comum do povo não admite ressalvas.
C
observadas as exigências legais, os bens
públicos dominicais podem ser alienados.
D
os bens públicos, quando comparados com os
bens privados, têm um tratamento peculiar no
ordenamento jurídico.
A alienação de bens de empresa pública do Estado do Paraná subordinar-se à
A
autorização legislativa para os bens imóveis.
B
avaliação realizada após licitação na modalidade concorrência.
C
existência de interesse coletivo dos interessados.
D
expedição de decreto do executivo para bens móveis.
E
realização de audiência pública.
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito à permuta, em que condições ela é permitida?
A
Mediante contrato com cláusula que determina a permuta por no máximo 10 anos.
B
Pode ocorrer com o setor privado, contanto que haja garantias sobre a manutenção do imóvel.
C
Exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
D
Limita-se aos aeroportos.
E
Considerando-se somente os portos e aeroportos.
O empréstimo de equipamentos realizado entre órgãos públicos é definido como:
A
comodato;
B
cessão;
C
aquisição;
D
incorporação;
E
movimentação.
O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos
A
somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão
de uso, a título gratuito ou oneroso.
B
são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
C
são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
D
não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização
legislativa e em caráter oneroso.
E
são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se
destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as
prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
A
a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens
dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
B
a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas
quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
C
a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
D
não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
E
não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são
indisponíveis.
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