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O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta...
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se
destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as
prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
A
a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens
dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
B
a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas
quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
C
a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
D
não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
E
não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são
indisponíveis.