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O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o...
O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de
preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação
onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço
público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos
ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B
O direito de preempção deve ser precedido da criação de
unidade de conservação municipal.
C
O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de
preempção estadual, com a mesma finalidade.
D
Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua
intenção de alienar o imóvel ao Município.
E
O desrespeito ao direito de preempção confere ao município
a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.