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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:
A
Enfiteuse
B
Locação
C
Arrendamento
D
Tombamento
E
Comodato
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, os bens públicos são tradicionalmente classificados:
A
Quanto à titularidade, quanto à propriedade e quanto à disponibilidade.
B
Quanto à legitimidade, quanto à propriedade e quanto à disponibilidade.
C
Quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade.
D
Quanto à autoridade, quanto à destinação e quanto à propriedade.
Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
A
Se de uso especial, esses bens podem ser alienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.
B
Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.
C
Se dominicais, esses bens podem ser alienados desde que observadas as exigências da lei.
D
Esses bens não podem ter sua destinação alterada para serem utilizados na prestação de serviços públicos.
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
A
Bens de uso especial;
B
Bens de uso comum do povo;
C
Bens de uso dominiais/dominicais;
D
Bens de uso extraordinário.
Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
A
Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
B
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
C
Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
D
É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei no 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
E
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.
_____________________ é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.
O enunciado acima se refere ao conceito de:
A
concessões públicas.
B
parceria público-privada.
C
patrimônio público.
D
patrimônio organizacional.
Sobre os bens públicos, analise os conceitos abaixo:
I) Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas, praças etc.
II) Bens de uso especial: são os próprios do Estado como objeto de direito real, tais como os terrenos ou terras em geral.
III) Bens dominicais, também chamados dominiais: são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é, locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros, universidades, museus e outros abertos à visitação pública.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
III.
Dentre os bens a seguir citados, quais os que tem o reconhecimento e mensuração facultativos no Patrimônio Público:
A
Os Bens Intangíveis adquiridos por uma entidade pública;
B
Os Bens em almoxarifados para distribuição gratuita;
C
Os Bens de Uso Comum do Povo – De infraestrutura, formados ou construídos com recursos públicos;
D
Os Bens de Uso Comum do Povo – Bens do Patrimônio Cultural, assim denominados em razão da sua significância histórica, cultural e ambiental.
É correto afirmar sobre os Bens Públicos.
A
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
B
A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.
C
O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.
D
Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.
E
São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.
Ano:
2019
O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que
almejava criar um serviço de assistência social destinado à
população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis,
consistentes em (I) uma praça pública; (II) uma repartição
pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno
funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas
décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço
fosse instalado no bem dominical.
Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s)
bem(ns) referido(s) somente em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo e dominicais.
C
de uso comum do povo.
D
dominicais.
E
de uso comum do povo e de uso especial.
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
A
são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
B
ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
C
podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
D
são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
E
podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais
De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao
estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado
é um bem público
A
de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
B
singular, que é alienável desde que observada a forma como a
lei determinar que ocorra esse ato.
C
dominical, que é alienável desde que observada a forma como
a lei determinar que ocorra esse ato.
D
de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
E
de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
B
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
C
As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
D
Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
E
São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.
1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.
3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:
A
As assertivas 2 e 3 estão corretas. A assertiva 1 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
B
Todas as assertivas estão corretas. Não há nenhum erro nas classificações de bens indicadas nas assertivas.
C
Apenas a assertiva 1 está correta, pois as classificações apontadas nas assertivas 2 e 3, não existem.
D
A assertiva 1 está correta, no entanto a assertiva 2 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
E
Apenas a assertiva 2 está correta, visto que as classificações apontadas nas assertivas 1 e 3, não existem.
Analise as assertivas abaixo a respeito das definições legais (Código Civil) de bens públicos:
I. Ruas, praças, mares e rios são exemplos de bens classificáveis como bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Bens dominicais são os pertencentes à administração pública exclusivamente para a prestação de serviço, sendo vedada sua utilização nos domingos e feriados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso.
Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal.
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?
A
Autorização de uso
B
Locação comercial urbana
C
Permissão de uso
D
Concessão de uso
E
Concessão de direito real de uso
Os bens públicos são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito interno. Dessa forma, marque a opção INCORRETA quanto ao bem público classificado conforme o critério da titularidade:
A
bens públicos federais
B
bens públicos dominicais
C
bens públicos estaduais
D
bens públicos distritais
E
bens públicos interfederais
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
A
Está incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.
B
Está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.
C
Está incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.
D
Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.
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