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Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e...
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue os itens 92 e 93.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
C
Certo
E
Errado