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Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa...
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.
A
Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública
B
Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal
C
A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública
D
A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira