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O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada...
O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais
existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo
determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio
deve ser enquadrado como
A
autorização de uso de bem público.
B
concessão de uso de bem público.
C
permissão de uso de bem público.
D
direito de superfície.
E
outorga onerosa de potencial construtivo.