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No que tange à fiscalização de uso de espaços públicos é...
No que tange à fiscalização de uso de espaços públicos é correto afirmar, exceto:
A
Envolve o cumprimento das normas municipais que regulam o funcionamento desse tipo de comércio.
B
Não é necessário licença para atuar.
C
Visa garantir a organização, higiene, segurança e respeito às regras de ocupação do espaço público.
D
Precisa garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
E
O descumprimento de regras pode acarretar em penalidades.