Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Determinado município é proprietário de diversos bens imóveis. Parte desses bens são de...
Determinado município é proprietário de diversos bens imóveis. Parte desses bens são destinados ao uso direto da população e outra parte é utilizada para o funcionamento de repartições públicas. Há, ainda, imóveis que não possuem destinação pública específica, sendo mantidos apenas como patrimônio estatal. À luz do Direito Administrativo brasileiro, especialmente quanto à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, são imprescritíveis e impenhoráveis, assim como os bens de uso comum do povo, ficando sujeitos à aquisição por usucapião.
B
Os bens de domínio público abrangem exclusivamente os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, não se incluindo, nessa categoria, os bens dominicais.
C
Os bens dominicais são aqueles afetados a uma finalidade pública específica, razão pela qual somente podem ser alienados mediante prévia desafetação.
D
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
E
A utilização de bens dominicais por particulares é vedada, ainda que mediante contrato ou autorização administrativa, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.