Questões de Concurso sobre Concessão de uso

Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.

O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.

Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.

A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.

A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.

A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.

contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.

autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.

concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.

convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.

V, V, V.

V, V, F.

V, F, V.

F, V, V.

ato administrativo em que há equiponderância entre o interesse público e o particular.

ato administrativo vinculado.

permissão de uso de bem público.

autorização de uso de bem público.

concessão de uso de bem público.

Os denominados bens de uso comum do povo, pertencem às pessoas jurídicas de direito publico interno, mas podem em geral ser usadas por qualquer cidadão, independente da necessidade de qualquer permissão ou autorização da Administração.

Os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização e funcionamento da própria máquina administrativa, possuindo uma destinação especial.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser aliendados, desde que processada a respetiva desafetação, passando a pertencer ao bens dominicais.

A concessão administrativa dos bens públicos não exige a realização de procedimento licitório prévio, bastando apenas a existência de autorização legislativa específica.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissa o ou autorização, conforme o caso, e o interesse público, devidamente justificado, o exigir.

Será possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário.

Será possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário.

Será possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda.

Não será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública.

Não será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista.

II, IV e V

I, II e IV

I, III e V

I, IV e V

II, III e IV

a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

concessão de uso de bem público.

concessão de serviços públicos.

concessão comum.

cessão qualificada de uso de bem público.

permissão.

um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.

um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização.

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio.

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.

Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.

A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fatos e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

O que caracteriza a concessão patrocinada prevista na Lei de Parcerias Público-Privadas é o seu regime remuneratório, que deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação do concedente em forma pecuniária;

É inviável a constituição de aqueduto para aproveitamento das águas, no interesse público, por meio de concessão por utilidade pública;

Sem prévia autorização do IPHAN, não se pode fazer na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem se pode afixar na referida área anúncios ou cartazes.