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Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
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Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
A
O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
B
Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
C
Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
E
Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos, dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.
Havendo sérias denúncias acerca de falha na prestação de serviços de concessão de transporte público, à luz das disposições da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é correto afirmar que o poder concedente poderá
A
intervir na concessão visando assegurar a adequação na prestação do serviço público, condicionada a intervenção a prévio processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa à concessionária.
B
intervir diretamente na concessão, devendo instaurar processo administrativo e, no prazo de 30 dias, editar decreto interventivo formalizando a medida.
C
comunicar detalhadamente à concessionária os descumprimentos contratuais verificados, conferindo-lhe prazo para correção e instaurando posteriormente, em caso de inércia, procedimento visando à caducidade da concessão.
D
optar, à sua escolha, pela decretação da intervenção direta na concessão ou pela abertura imediata de procedimento visando à decretação de caducidade da concessão.
E
instaurar processo administrativo visando à decretação de encampação da concessão, uma vez comprovadas as falhas em regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da
A
encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.
B
caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
C
rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
D
anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.
Suponha que a Concessionária ABC, por estar enfrentando dificuldades no setor em que atua, deseja transferir o contrato de concessão que está em vigor e, após pesquisas de mercado, já encontrou dois pretendentes para tanto. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
A
se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a caducidade da concessão.
B
a Concessionária ABC deverá encontrar pelo menos três pretendentes para que o poder concedente escolha qual deles melhor atende os critérios constantes no edital.
C
considera-se válida a transferência da concessão se o poder concedente concordar expressamente com a mudança até 30 dias úteis após a alteração contratual.
D
a anuência do poder concedente dependerá de que o pretendente atenda exclusivamente às exigências de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço.
E
se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a encampação da concessão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua regulamentação vem prevista na Lei nº 8.987/1995, segundo a qual é correto afirmar que:
A
O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
D
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
E
É vedado fazer constar, do contrato de concessão, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
Eder é empresário e pretende contratar com o Estado G a concessão de serviços públicos, participando de procedimento licitatório e logrando sair vitorioso. A avença, nos termos do edital de licitação, foi determinada pelo período de quatro anos, de acordo com autorização legal específica. Essa espécie de concessão é considerada:
A
comum
B
especial
C
aleatória
D
vinculada
Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.
I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se concessão de serviço público a outorga de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Toda concessão ou permissão não pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
E
Os Municípios não são considerados Poder Concedente.
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
A
A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
B
O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
C
A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
D
O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
E
Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
O regime de concessão comum
A
é uma forma de prestação direta de determinado serviço público, por meio de outorga do poder público.
B
é formalizado por ato administrativo.
C
envolve transferência da execução e da titularidade do serviço público ao particular.
D
ocorre, via de regra, por meio de contratação direta.
E
admite a participação de pessoas jurídicas e consórcios de empresas.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária que esteja prestando serviços públicos de modo inadequado e ineficiente, dando causa à inexecução total ou parcial do contrato, poderia a concessão, por tais razões, ser extinta por:
A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Anulação.
D
Revogação.
E
Falência.
Segundo a doutrina, a concessão é um negócio bilateral, caracterizado pela cessão de direitos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concessão de serviço público é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante autorização, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:
A
objeto, área e prazo da concessão.
B
casos de extinção da concessão.
C
modo, forma e condições de prestação do serviço.
D
bens irreversíveis.
E
critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Assinale a alternativa que traga o conceito do instituto da concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/95.
A
É o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste particular, ou a utilização de um bem público.
B
É a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
É o contrato entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado, pelo qual aquela transfere a esta a execução de um serviço público, para que a pessoa privada o exerça em nome da Administração Pública, por conta e risco do Estado.
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