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Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
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Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A concessão não se extingue pela encampação.
B
A concessão não se extingue pela caducidade.
C
Extinta a concessão, não há a possibilidade de imediata assunção do serviço pelo poder concedente.
D
A concessão se extingue pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
E
A assunção do serviço não permite a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:
A
é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida
B
é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação
C
o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente
D
em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público
E
é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos
Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
A
Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
B
É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
C
Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
D
As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.
No que pertine à Lei no 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
A
o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.
B
extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.
D
declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.
E
a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.
À luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
C
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, exceto quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
D
A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
E
Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere:
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
( ) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:
A
Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.
B
Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.
C
Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.
D
Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.
E
Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.
A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, enquanto a “Z” pretende transferir o seu controle acionário para outra pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Concessões de Serviço Público, é correto afirmar que
A
a subconcessão da empresa “X” e a transferência do controle acionário da empresa “Z” são expressamente vedadas.
B
tanto a subconcessão quanto a transferência do controle acionário podem ser efetivadas, sem anuência do poder concedente, desde que previstas em contrato.
C
é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato e autorizada expressamente pelo poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
D
é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato, não sendo necessária a anuência do poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
E
a lei não permite a subconcessão do serviço, e a transferência do controle acionário poderá ser efetivada, sem necessidade de anuência do poder concedente, desde que prevista expressamente no contrato de concessão.
A concessão administrativa é um contrato de concessão de serviço público ou de concessão de obra pública, no qual a contraprestação pelo serviço prestado não provém exclusivamente do usuário do serviço, mas também do poder público concedente.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.
A
É dever do poder concedente a obrigação de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo de 15 (quinze) dias.
B
É vedado à Administração o poder de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído.
C
O concessionário assume o serviço, porém, os riscos e eventuais danos causados serão de responsabilidade do Poder Público.
D
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelas ações ou omissões.
E
O usuário tem o direito de escolher o dia do vencimento de seus débitos junto à concessionária, tendo a opção de seis datas diferentes para quitação.
Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm
A
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira.
B
O poder concedente não recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
C
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Considerar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
E
É terminantemente proibida a subconcessão.
A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e dá outras providências, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
( ) Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição somente do vencedor da licitação, eximindo-o de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
( ) É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
A
C - C - C.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente viável. Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
A
patrocinada, com possibilidade de aporte de recursos destinados aos investimentos em bens reversíveis, bem como contraprestação pecuniária limitada a R$ 10 milhões por ano ou 70% dos custos de operação, o que for menor.
B
administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo parceiro privado com aportes de recursos públicos destinados às obras e aos custos de manutenção, no montante máximo de R$ 10 milhões.
C
comum, já que o prazo de operação extrapolaria o limite máximo para contratos de parceria público-privada, autorizado o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado apenas nos primeiros 5 anos de vigência contratual.
D
administrativa na fase de investimentos, com vigência limitada a 5 anos e aportes públicos máximos de R$ 10 milhões, e concessão patrocinada após a conclusão dos investimentos, limitada a 30 anos.
E
patrocinada, se o valor do contrato for de, no mínimo, R$ 10 milhões, sendo viável o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado em complemento à receita tarifária auferida.
Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de concessão (TC 031.985/2016-5):
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o, 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
A
pode promover, unilateralmente, modificação do objeto contratado, em razão do princípio da continuidade da prestação de serviço público.
B
deve relicitar a obra integralmente ou realizar certame específico para as novas obras necessárias à execução da alteração do objeto do contrato original.
C
está adstrita aos percentuais de majoração e supressão do valor do contrato, da ordem de 25%, previstos na Lei de licitações e contratos.
D
encontra respaldo na disciplina legal vigente, não se vinculando aos estritos percentuais de majoração e supressão previstos na Lei de licitações e contratos, a exemplo dos casos de interferências imprevisíveis que demandem a realização de obras não inicialmente previstas.
E
está desvinculada dos percentuais de alteração contratual de que se refere a Lei de licitações e contratos quando se tratar de aditivos que impliquem modificação do objeto.
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
A
a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
B
apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
C
as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
D
ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
E
a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente ou por delegação. É CORRETO afirmar que:
A
Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, dependendo tratar-se de serviços comuns ou não, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário ou não, dispensada a licitação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário ou não, mediante licitação em modalidade condizente com o valor da contratação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
No que tange aos serviços públicos, especificamente quanto ao regime de concessão e permissão, nos termos da Lei nº 8.987/95, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que consiste em satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.
III - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias deverão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
A
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva I está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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