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Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público d...
Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
A
Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
B
É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
C
Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
D
As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.