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No que pertine à Lei no 8987/95, que dispõe sobre o regime...
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Q3220354
Teclas de Atalhos
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No que pertine à Lei no 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
A
o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.
B
extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.
D
declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.
E
a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.