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Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o...
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Q3089322
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A concessão não se extingue pela encampação.
B
A concessão não se extingue pela caducidade.
C
Extinta a concessão, não há a possibilidade de imediata assunção do serviço pelo poder concedente.
D
A concessão se extingue pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
E
A assunção do serviço não permite a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.