A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da mencionada legislação, uma das formas de extinção da concessão se dá pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita: A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da mencionada legislação, uma das formas de extinção da concessão se dá pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:

A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e...

Q3814041

Direito Administrativo Concessão de serviços públicos

Ano: 2025

Prova: Unochapecó - Câmara de União do Oeste - Advogado - 2025

A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da mencionada legislação, uma das formas de extinção da concessão se dá pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:

Encampação.

Anulação.

Rescisão.

Caducidade.

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