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Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
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Sobre a concessão de serviços públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa incorreta:
A
Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado;
B
Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
D
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.
E
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.
B
As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.
C
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
D
Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.
E
Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.
Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,
A
esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
B
a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
C
a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
D
cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
E
o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.
Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:
A
o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.
B
o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
C
é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.
D
o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
E
em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.
Marque a opção considerada incorreta.
A
É vedado ao contrato de concessão estabelecer cláusula que preveja o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, ainda que realizada no Brasil.
B
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
C
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
D
O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão
A
é vedada.
B
será sempre precedida de concorrência.
C
independe de autorização do poder concedente.
D
é admitida apenas nas concessões patrocinadas.
E
é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.
São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I. Rescisão, anulação.
II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
III. Encampação, caducidade.
IV. Advento do termo contratual.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A outorga é uma modalidade de descentralização onde ocorre a transferência para terceiros da titularidade e da execução do serviço público.
B
Os bens públicos são regidos por regime jurídico de Direito Público, assegurando ao patrimônio público atributos especiais e que exorbitam o Direito Privado.
C
Segundo o Princípio da Continuidade, o serviço público não deve sofrer interrupção, isto é, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo ao usuário.
D
Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco
E
A imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a inalienabilidade são considerados atributos dos bens públicos.
Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,
A
não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
B
não se permite a participação de empresas em consórcio.
C
cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
D
a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
E
o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:
A
realidade
B
continuidade
C
revelia
D
adequação
E
formalização
Os serviços públicos são tradicionalmente definidos pelos juristas brasileiros como atividades materiais prestadas preferencialmente pelo Poder Público e destinadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. São inúmeras as normativas disciplinadoras do tema na atualidade, merecendo destaque os dispositivos constitucionais que tratam do assunto e a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Conforme determinado pelo direito positivo brasileiro vigente, os serviços públicos são atividades que
A
permitem ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
B
incumbem ao Poder Público, cabendo aos Estados e Municípios escolherem se irão prestá-los indiretamente, sob regime de autorização, de concessão ou de permissão, precedidas de licitação, ou se irão oferecê-los diretamente através de empresas públicas ou de autarquias, vedada a sua execução por sociedades de economia mista.
C
devem ser prestadas de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, sendo compreendidas de tal maneira as prestações de serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e modicidade, não sendo necessário para esse fim a adoção de técnicas e equipamentos modernos.
D
devem ser prestadas de forma contínua, não se caracterizando como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica e por inadimplemento do usuário, a menos que este seja pobre na forma da lei.
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A
prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.
B
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.
C
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
D
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.
Analise os itens seguintes:
I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade.
II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.
III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.
Marque a alternativa correta:
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item IV é verdadeiro.
C
Apenas os itens II e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
E
Apenas o item III é falso.
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.
B
Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
C
A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.
D
O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
A
deve ser resolvida ao final do contrato.
B
deve resultar no desfazimento do contrato.
C
deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.
D
pode ser resolvida por arbitragem.
E
autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.
O Poder Público pode, por meio de concessões ou permissões, realizar a prestação de serviços públicos indiretamente. Para tanto, a Constituição Federal prevê diversos instrumentos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada e leva em consideração que a escolha da modalidade de parceria não é arbitrária e depende do tipo de atividade a ser realizada.
Sobre as modalidades de parceria, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A concessão patrocinada é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão administrativa é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão de serviço público é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços de empreitada em que a remuneração do contratado é feita por meio da cobrança de tarifas dos usuários e de contraprestação pecuniária do parceiro público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
F, V e V.
Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
A
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor do poder público.
B
retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor da concessionária.
D
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá metade em favor do poder público e metade em favor da concessionária.
E
continuarão sendo de propriedade da concessionária que, no entanto, poderá reverter em favor do poder concedente mediante a devida indenização.
Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Em caso de dano, a responsabilização recai sobre o poder concedente de forma solidária.
B
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento prévio de indenização
C
A pessoa política a quem a Constituição e a lei atribuem a titularidade do serviço deve exercer a fiscalização das atividades desempenhadas. A falta de fiscalização por parte do poder concedente induz a atenuação da responsabilidade do concessionário de indenizar por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
D
A pessoa física não pode ser concessionária em nenhuma hipótese.
E
Caso a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, fica configurada a subconcessão.
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei no 8.987/95, é correto intuir que
A
o Poder concedente outorgou à concessionária a competência para desapropriação dos terrenos necessários à ampliação da rede de distribuição subterrânea do serviço público, bem como para instituir servidão para viabilizar a construção das estações de recebimento de gás natural na superfície.
B
a concessionária deverá, antes de ajuizar as competentes ações de desapropriação ou de instituição de servidão, declarar de utilidade pública as áreas necessárias aos equipamentos de infraestrutura.
C
o Poder concedente deverá figurar no pólo ativo das ações de desapropriação, em litisconsórcio com a concessionária, de modo a legitimá-la a atuar como expropriante, garantindo que os expropriados sejam prévia e devidamente indenizados.
D
à concessionária foram outorgados, por meio da legislação e do contrato de concessão, os poderes para ajuizar as competentes ações de desapropriação, para os equipamentos a serem construídos na superfície, que inviabilizam a manutenção da propriedade pelos expropriados, bem como para instituição de servidão, para os equipamentos subterrâneos.
E
o poder concedente terá que se responsabilizar pela desapropriação das áreas necessárias à construção dos equipamentos, subterrâneos ou na superfície, tendo em vista que a lei de concessões que rege o contrato em questão veda a inclusão dos custos e da obrigação material de aquisição dos imóveis nos investimentos da concessionária.
A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
B
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
C
À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
D
O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
E
A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.
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