Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
203
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
B
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
C
À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
D
O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
E
A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a concessão de serviço público, são feitas as seguintes afirmações:
I) Por concessão, entende-se a atribuição pelo Estado, mediante licitação, do exercício de um serviço público de que é titular, a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteradas bilateralmente.
II) O concessionário de serviço público recebe tanto a titularidade quanto o exercício do serviço público, embora seja o Estado quem deva determinar as regras e fiscalizará o particular.
III) Quanto à remuneração do concessionário, esta se dará apenas por tarifa e subsídio, ou seja, não é possível por outros meios alternativos, como a publicidade.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
apenas a I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
A
o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
B
o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
C
ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
D
após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
E
por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação
de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando
que se trata de duplicação de pista, será necessário
adquirir determinada porção de faixa de terras.
Para tanto, a concessionária
A
deverá negociar diretamente com os proprietários,
adquirindo as porções de área pretendidas, desde
que haja concordância dos mesmos.
B
deverá tombar a área onde será promovida a duplicação,
indenizando os proprietários.
C
poderá instituir servidão administrativa, indenizando
os proprietários que comprovem prejuízo financeiro.
D
poderá desapropriar as porções de terra necessárias
à duplicação, utilizando a via judicial caso os
proprietários não concordem com o preço oferecido.
E
deverá adquirir compulsoriamente as propriedades,
prescindindo de indenização aos proprietários, tendo
em vista que se trata de duplicação de rodovia,
estando o valor implícito desde as obras originais da
rodovia.
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
Segundo Di Pietro (2013) , em sentido amplo, como se denomina a modalidade de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ou lhe cede o uso de bem público, para que explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais?
A
Contrato de gestão.
B
Convênio.
C
Concessão.
D
Consórcio.
E
Contratos em regime diferenciado de contratação.
Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:
A
meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
B
modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
C
atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
D
servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
E
contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Na concessão de serviços públicos, o poder concedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:
A
A utilização privativa de bem público.
B
A titularidade e a execução de serviços públicos.
C
Os bens necessários à prestação de serviços públicos.
D
Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.
E
Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.
Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como
A
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
B
terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.
C
consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.
D
concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.
E
consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.
Sobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.
B
Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.
E
Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,
A
moralidade, publicidade e legalidade.
B
especificidade, publicidade e moralidade.
C
continuidade, atualidade e cortesia.
D
atratividade, mutualismo e comutatividade.
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que deve ser utilizada pela Administração Pública para transferência da referida função a Empresas Privadas.
A
Delegação.
B
Concessão.
C
Autorização.
D
Licitação.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Uma das formas do serviço de transporte coletivo ser executado é através de delegação. Ocorre delegação quando o Poder Público:
A
por lei, cria uma entidade e a ela transfere serviço público ou de utilidade pública
B
transfere por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço e para que o delegado o preste ao público por seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal
C
quer deter a prestação de serviço em sua totalidade, ou seja, a posse dos meios necessários à sua execução
D
quer adotar medidas de baixo custo na organização de faixas reversíveis de circulação
E
quer definir critérios de distribuição da arrecadação entre os modos integrados
A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:
A
Poder Nacional
B
Poder de Gestão
C
Poder Concedente
D
Poder Ativo
E
Poder Passivo
No decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado pela concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suficiente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno - TIR por ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime jurídico do contrato de concessão, a concessionária
A
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo ao poder concedente assegurar a TIR constante do plano de negócios, desde que o mesmo tenha sido apresentado juntamente com a proposta comercial.
B
não faz jus ao reequilíbrio do contrato, já que em um contrato de concessão comum a exploração do objeto se dá por conta e risco do concessionário, não cabendo ao poder público assumir o risco de variação da demanda projetada pelo concessionária.
C
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de o risco de demanda ter sido atribuído ao poder concedente, conforme matriz de riscos integrante do edital e do contrato.
D
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que cabe ao poder público garantir a demanda estimada, porém apenas no montante suficiente para assegurar a amortização dos investimentos.
E
não faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo se se comprovar que incorreu em erro material para apresentação da proposta.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, nos casos em que a fiscalização exercida pelo órgão competente e prevista no contrato de concessão não excluir essa responsabilidade.
E
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
A
V-V-F-F
B
V-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-V-F-V
E
F-F-V-V
Nas terceirizações por meio de concessão de serviços públicos:
A
Ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico.
B
Ocorre quebra do monopólio de empresas públicas, sem a venda da empresa pública.
C
Ocorre alienação de empresas estatais.
D
Ocorre contratação de terceiros através de acordos como os convênios.
E
Ocorre a manutenção da titularidade do serviço público pelo Estado.
Gerar simulado