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Uma concessionária de serviço público municipal vem há...
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Q3813412
Teclas de Atalhos
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Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da
A
encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.
B
caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
C
rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
D
anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.