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De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa...
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Q3811720
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
B
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
C
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
D
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.