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O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte...
O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público deva ser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa de licitação.
B
A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegação precária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.
C
A Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constitui modalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploração temporária de serviço público municipal.
D
A Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão de serviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.
E
A Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde de licitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.