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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Do contrato de concessão
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O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A
decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B
encampar a concessão.
C
intervir na concessão.
D
declarar a caducidade da concessão.
E
promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
Nos contratos de concessão de serviço público, a
subconcessão
A
é em regra admitida, independentemente de
previsão contratual expressa.
B
é em regra admitida, desde que haja previsão
contratual expressa e independentemente de
autorização do poder concedente.
C
é em regra admitida, desde que haja autorização do
poder concedente e nos termos do contrato.
D
só é admitida quando autorizada pelo poder
concedente, ainda que proibida pelo contrato.
E
é em regra inadmitida, independentemente de
previsão contratual expressa.
A rescisão de contrato de concessão de serviço público é
medida que compete
A
exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la
por meio de ação judicial intentada com essa
finalidade.
B
exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la
unilateralmente, desde que haja inadimplemento do
poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
C
exclusivamente ao poder concedente, que pode
tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada
com essa finalidade.
D
exclusivamente ao poder concedente, que pode
tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do
concessionário.
E
tanto ao concessionário quanto ao poder concedente,
havendo inadimplemento da parte contrária.
Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:
I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;
II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;
III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;
IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
a
As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
b
Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.
c
As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
d
Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.
e
Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
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