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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Do contrato de concessão
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Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Em se tratando de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme lei 8.987/95, é correto afirmar que:
A
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
B
Cessada a encampação, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
C
O poder concedente poderá autorizar, conforme condições do contrato de concessão, a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.
D
São princípios que caracterizam a prestação de serviços públicos a continuidade, generalidade, modicidade, adequação, operabilidade e anualidade.
Sobre as concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:
A
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
B
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, poderá ser formalizada mediante contrato ou ato do poder concedente.
C
É vedado ao poder concedente, mesmo que previsto no edital e no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
D
As tarifas nunca poderão ser diferenciadas entre os usuários, mesmo que em função das características técnicas e de custos específicos.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Segundo a Lei de Serviços Públicos, considera-se concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública: uma construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras públicas, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade técnica, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Leia a afirmativa a seguir.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
Cessão de uso de bens públicos comuns.
B
Concessão de serviço público especial.
C
Concessão de serviço público comum.
D
Permissão de uso de bens públicos especiais.
E
Cessão de uso de serviços públicos comum.
De acordo com a Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão dos serviços públicos), a remuneração paga pelo usuário dos serviços públicos concedido é chamada de:
A
Tributo
B
Imposto
C
Taxa
D
Contribuição de melhoria
E
Tarifa
Sobre a concessão de serviços públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa incorreta:
A
Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado;
B
Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
D
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.
E
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.
B
As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.
C
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
D
Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.
E
Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.
Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,
A
esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
B
a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
C
a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
D
cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
E
o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.
Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:
A
o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.
B
o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
C
é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.
D
o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
E
em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.
Marque a opção considerada incorreta.
A
É vedado ao contrato de concessão estabelecer cláusula que preveja o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, ainda que realizada no Brasil.
B
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
C
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
D
O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão
A
é vedada.
B
será sempre precedida de concorrência.
C
independe de autorização do poder concedente.
D
é admitida apenas nas concessões patrocinadas.
E
é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A outorga é uma modalidade de descentralização onde ocorre a transferência para terceiros da titularidade e da execução do serviço público.
B
Os bens públicos são regidos por regime jurídico de Direito Público, assegurando ao patrimônio público atributos especiais e que exorbitam o Direito Privado.
C
Segundo o Princípio da Continuidade, o serviço público não deve sofrer interrupção, isto é, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo ao usuário.
D
Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco
E
A imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a inalienabilidade são considerados atributos dos bens públicos.
Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,
A
não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
B
não se permite a participação de empresas em consórcio.
C
cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
D
a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
E
o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:
A
realidade
B
continuidade
C
revelia
D
adequação
E
formalização
Os serviços públicos são tradicionalmente definidos pelos juristas brasileiros como atividades materiais prestadas preferencialmente pelo Poder Público e destinadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. São inúmeras as normativas disciplinadoras do tema na atualidade, merecendo destaque os dispositivos constitucionais que tratam do assunto e a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Conforme determinado pelo direito positivo brasileiro vigente, os serviços públicos são atividades que
A
permitem ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
B
incumbem ao Poder Público, cabendo aos Estados e Municípios escolherem se irão prestá-los indiretamente, sob regime de autorização, de concessão ou de permissão, precedidas de licitação, ou se irão oferecê-los diretamente através de empresas públicas ou de autarquias, vedada a sua execução por sociedades de economia mista.
C
devem ser prestadas de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, sendo compreendidas de tal maneira as prestações de serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e modicidade, não sendo necessário para esse fim a adoção de técnicas e equipamentos modernos.
D
devem ser prestadas de forma contínua, não se caracterizando como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica e por inadimplemento do usuário, a menos que este seja pobre na forma da lei.
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A
prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.
B
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.
C
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
D
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.
Analise os itens seguintes:
I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade.
II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.
III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.
Marque a alternativa correta:
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item IV é verdadeiro.
C
Apenas os itens II e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
E
Apenas o item III é falso.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é
A
admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o
subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente.
B
expressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente.
C
admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em
qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente.
D
admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente,
sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
E
admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o
subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente.
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
A
deve ser resolvida ao final do contrato.
B
deve resultar no desfazimento do contrato.
C
deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.
D
pode ser resolvida por arbitragem.
E
autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.
O Poder Público pode, por meio de concessões ou permissões, realizar a prestação de serviços públicos indiretamente. Para tanto, a Constituição Federal prevê diversos instrumentos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada e leva em consideração que a escolha da modalidade de parceria não é arbitrária e depende do tipo de atividade a ser realizada.
Sobre as modalidades de parceria, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A concessão patrocinada é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão administrativa é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão de serviço público é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços de empreitada em que a remuneração do contratado é feita por meio da cobrança de tarifas dos usuários e de contraprestação pecuniária do parceiro público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
F, V e V.
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