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A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995...
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Q6060
Teclas de Atalhos
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A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
a
As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
b
Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.
c
As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
d
Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.
e
Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.