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Questões de Concurso sobre Concessão de serviços públicos
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A empresa ABCD Ltda., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de autorização do poder concedente, desenvolveu estudos e projetos básico e executivo destinados à implantação de uma subestação. No entanto, após a realização desses estudos e dos projetos básico e executivo, o poder concedente revogou aquele ato autorizativo. A seguir, o poder concedente deu início à elaboração do edital da licitação, tendo como objeto a implantação da mesma subestação.
Como os estudos e projetos desenvolvidos pela empresa ABCD Ltda. são de utilidade para a licitação, os quais estarão à disposição dos interessados no correspondente certame, os dispêndios suportados por essa concessionária
A
ficarão a cargo do poder concedente, para serem ressarcidos no prazo de até cinco anos, independentemente da vigência da concessão.
B
serão incluídos nos custos da concessão de titularidade da citada empresa, para serem amortizados no decorrer do prazo da concessão.
C
deverão ser ressarcidos pelo vencedor da licitação, cujos valores serão especificados no edital.
D
deverão ser ressarcidos integralmente pela empresa vencedora da licitação, cujo valor e prazo serão livremente estabelecidos entre essas empresas, com a mediação do poder concedente.
E
serão ressarcidos diretamente pelos cofres públicos da União, por ser a titular dos serviços públicos de energia elétrica.
Assinale a opção correta, entre as afirmativas abaixo, para definir o que é objeto de concessão, mediante licitação.
A
O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 100 kW, e a implantação de usinas térmicas com potência igual ou inferior a 5000 kW, destinadas à execução de serviço público.
B
A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5000 kW destinadas ao uso exclusivo de auto-produtor.
C
O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1000 kW, destinados à produção independente de energia.
D
As usinas termelétricas de qualquer potência.
E
O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 1000 kW, destinados à execução de serviço público.
Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.
A
Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.
B
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
C
A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
D
O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.
E
Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.
As concessões são regidas por contratos de gestão, nos termos do § 8.º do art. 37 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
A VITA é concessionária de serviço público.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:
A
na imperícia e é subjetiva.
B
no risco integral e é subjetiva.
C
no dolo e é subjetiva.
D
na culpa e é objetiva.
E
no risco administrativo e é objetiva.
A concessão pelo DF de empréstimo à CEB, com o objetivo de financiar a modernização dos equipamentos dessa empresa, somente pode ser feita mediante lei distrital específica.
C
Certo
E
Errado
Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviço público independe de licitação.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.
A
A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.
B
Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.
C
A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
D
A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
E
Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
A
regulamentar o serviço concedido
B
promover desapropriações
C
aplicar penalidades contratuais
D
homologar reajustes tarifários
E
extinguir a concessão
No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.
A
Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
B
Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C
Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.
D
Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.
E
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
A metodologia de avaliação de desempenho introduzida pela EMTU/Recife em 1991, para o Sistema de Transportes Terrestres Públicos (STTP) da região metropolitana do Recife, contempla, entre outros critérios, a idade máxima da frota.
C
Certo
E
Errado
Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
A
A modicidade das tarifas integra o conceito de serviço público adequado.
B
A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.
C
A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo concessionário, denomina-se caducidade.
D
Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.
E
Na concessão, é válido, no julgamento da respectiva licitação, o critério de oferta de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.
B
a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
D
a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.
E
a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
A concessão de serviço público se dá por meio de
a
lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
b
ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
c
contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
d
contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
e
ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de
concessão não se encontra a de:
A
promover desapropriação.
B
zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
C
alterar as normas de organização do serviço.
D
gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E
captar os recursos financeiros para prestação do serviço.
Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado