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No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos...
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
A
regulamentar o serviço concedido
B
promover desapropriações
C
aplicar penalidades contratuais
D
homologar reajustes tarifários
E
extinguir a concessão