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Questões de Concurso sobre Concessão de serviços públicos
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Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados,
quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais,
conforme sejam formados pela declaração jurídica de
uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes,
tem-se como exemplo típico de ato bilateral a
A
imposição de multa.
B
outorga de uma comenda.
C
concessão de serviço público.
D
autorização para porte de arma.
E
expedição de alvará de licença para edificar.
Em relação a concessões é correto afirmar que:
A
no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
B
as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
C
as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
D
a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
E
o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.
A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
A
V-V-F-F
B
V-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-V-F-V
E
F-F-V-V
A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.
C
Certo
E
Errado
Nas terceirizações por meio de concessão de serviços públicos:
A
Ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico.
B
Ocorre quebra do monopólio de empresas públicas, sem a venda da empresa pública.
C
Ocorre alienação de empresas estatais.
D
Ocorre contratação de terceiros através de acordos como os convênios.
E
Ocorre a manutenção da titularidade do serviço público pelo Estado.
Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso
A
da educação escolar.
B
da informática.
C
da assistência à saúde.
D
das telecomunicações.
E
do gás canalizado.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
A
A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.
B
A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.
C
A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.
D
Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.
E
Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .
São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões
dos serviços públicos:
a
qualidade e irregularidade.
b
cortesia e pontualidade.
c
faculdade de prestação e neutralidade.
d
insegurança e gratuidade.
e
modicidade nas tarifas e universalidade.
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
A
ato concessivo unilateral vinculado.
B
ato unilateral discricionário.
C
ato unilateral precário.
D
ato discricionário e precário.
E
contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Não se configura caso de concessão administrativa o
A
contrato realizado entre o Estado e particulares para
manutenção de rodovias no país, em que, durante um período
preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir
rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com
fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão
privada, a rodovia volta ao poder público com todos os
benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a
modernização da malha rodoviária.
B
contrato em que se prevê um conjunto de direitos e
obrigações de empresa particular com o Estado para prestação
do serviço público de telecomunicações e exploração da
infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período
pré-determinado e remuneração tarifária.
C
contrato em que ministério permite ao particular a exploração
de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à
instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250
quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
D
contrato de adesão em que o Estado permite a particulares
ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários
municipais de transporte coletivo de passageiros.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a
usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após
vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso
a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que haja autorização expressa no contrato de
concessão de serviço público, não é possível que uma
concessionária venha a desapropriar um determinado bem
que será utilizado na referida concessão.
C
Certo
E
Errado
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de
saneamento básico, mediante a instalação de novas estações
de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede
de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos
necessários para arcar com o custo total do investimento,
de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
a
administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
b
de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.
c
de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contraprestação pecuniária da Administração.
d
de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiroprivado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.
e
de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
A exploração de estradas federais por meio de concessão é obrigatoriamente precedida de execução de obra pública.
B
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento de norma contratual pelo poder concedente, mediante ação judicial movida especialmente para essa finalidade, hipótese em que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão.
C
É possível que lei estadual autorize, mediante procedimento licitatório prévio, a outorga de concessão de serviço para fiscalizar as condições de segurança de veículos registrados no Departamento de Trânsito local
D
A concessionária ou permissionária de serviço público é remunerada pelas tarifas cobradas de seus usuários, sendo vedada a possibilidade de outras fontes de renda provenientes de receitas alternativas, como, por exemplo, a exploração das faixas de domínio das rodovias submetidas a essa modalidade de contrato administrativo.
E
A Constituição Federal autoriza que lei ordinária excepcione as circunstâncias de outorga de permissão de serviço público, desde que em caráter precário, sem realização de licitação.
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente,
mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não
onerar o Estado pela prestação da atividade.
C
Certo
E
Errado
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