Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Assunção do risco da contratação por parte da parceira privada, sem ônus ao Poder Público.

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

I e III apenas.

II apenas.

I e II apenas.

II e III apenas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Desde a promulgação da Lei nº 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas no Brasil têm se concentrado majoritariamente na esfera federal, com o governo central liderando a maioria dos contratos assinados. Embora estados e municípios tenham participado, sua contribuição permanece secundária em relação ao volume de projetos federais. Além disso, o número de contratos de PPPs manteve-se estável ao longo das duas décadas, sem variações significativas entre os períodos.

Ao longo de 20 anos, as Parcerias Público-Privadas no Brasil mostraram-se predominantemente eficazes na esfera federal, com a maioria dos contratos concentrados em grandes projetos de infraestrutura nacional. Estados e municípios, por sua vez, enfrentaram dificuldades para implementar PPPs, resultando em um número reduzido de contratos em comparação com o governo federal.

Ao completar 20 anos, evidenciou-se que as Parcerias Público-Privadas no Brasil tiveram um crescimento expressivo nos estados e municípios, enquanto na esfera federal enfrentaram desafios para sua consolidação. Entre 2014 e 2024, o número de contratos de PPPs aumentou quase 300% em relação à década anterior, destacando-se projetos nas áreas de iluminação pública e resíduos sólidos. Esse avanço demonstra a eficácia das PPPs em promover o desenvolvimento regional e melhorar a prestação de serviços públicos locais.

As Parcerias Público-Privadas no Brasil têm sido igualmente distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal, com todos os níveis de governo assinando um número equivalente de contratos. O crescimento no número de PPPs foi linear ao longo das duas décadas, sem picos ou variações significativas, refletindo uma adoção uniforme e constante desse modelo em todo o país.

Certo

Errado

F – V – F.

F – V – V.

V – V – V.

V – F – V.

F – F – F.

não poderá ser contratada pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, superior ao máximo permitido em lei.

o município deverá elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano da contratação e nos 5 (cinco) exercícios seguintes.

a contratação dependerá de prévia licitação, na modalidade concorrência, vedada qualquer outra modalidade licitatória.

dependerá de autorização legislativa específica.

é inviável, tendo em vista a vedação da contrapartida estatal superior a 60% da remuneração do contratado.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Certo

Errado

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

E vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria

celebração do contrato por tempo indeterminado, de modo a garantir continuidade da prestação do serviço

priorização do menor preço como critério exclusivo de seleção da proposta mais vantajosa para a administração

transferência integral da gestão do serviço público ao parceiro privado, inclusive com poderes de regulação e fiscalização

A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.

Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4⁠º, VI, da Lei nº 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.

As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.

O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.

Todas as alternativas estão incorretas.

O parceiro privado é remunerado apenas com recursos públicos.

A Administração Pública contrata empresa pública para executar os serviços.

Trata-se de contrato para prestação gratuita de serviços à população.

Há remuneração ao parceiro privado por tarifas e também por contraprestação pública.

O parceiro privado recebe exclusivamente tarifas pagas pelos usuários.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas l e II.

Apenas I e III.

I, Il e III.

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Certo

Errado

Certo

Errado

o Poder Público não prestava serviços públicos à coletividade, já que sua missão restringia à fiscalização da atuação dos particulares.

havia um contexto de falta de recursos públicos, ineficiência na gestão governamental e necessidade de distribuição de riscos para atrair parceiros privados.

o Estado Providência foi encarregado da prestação direta de inúmeros serviços públicos.

houve a crise do Estado Social, resultado da má qualidade dos serviços prestados pelos organismos estatais.

a prestação de serviços públicos deixou de ser realizada diretamente pelo Estado e passou a ser delegada a empresas privadas por meio de concessão e permissão.