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Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões, e a Lei nº 4.320/1964 regulam a gestão f...
Ano:
2025
Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões, e a Lei nº 4.320/1964 regulam a gestão financeira de projetos públicos, promovendo eficiência e transparência. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 4.320/1964 exige que as receitas de PPPs sejam registradas como despesa de capital, pois representam investimentos de longo prazo que não impactam o orçamento corrente, permitindo à prefeitura financiar grandes projetos sem comprometer as contas públicas.
II.As concessões administrativas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, permitem que a prefeitura contrate serviços de operação de infraestrutura, como terminais de ônibus, com pagamento público, desde que haja análise de viabilidade e autorização legislativa para garantir a sustentabilidade fiscal.
III.A Lei nº 4.320/1964 determina que os contratos de PPPs sejam registrados como compromissos de despesa no orçamento municipal, sujeitos à programação financeira e ao controle de execução, para assegurar que os pagamentos futuros não comprometam o equilíbrio orçamentário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.