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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Ao longo de todo o prazo de exploração da PPP, deve‑se observar a margem de liberdade assegurada ao parceiro privado na gestão do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
As parcerias público-privadas, como as encontradas na atualidade no município de São Paulo, tem prazo de duração delimitado e se referem a duas modalidades
A
prazo entre 5 e 35 anos; concessão privada e concessão de parceria são as modalidades existentes.
B
prazo entre 3 e 30 anos; concessão pública e concessão de parceria são as modalidades existentes.
C
prazo entre 3 e 35 anos; concessão privada e concessão de parceria são as modalidades existentes.
D
prazo de um mínimo de 4 anos e máximo de 30 anos; concessão administrativa e concessão qualitativa são suas modalidades.
E
prazo entre 5 e 35 anos; concessão administrativa e concessão patrocinada são as modalidades existentes.
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.
A
As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
B
Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
D
É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei no 11.079/04.
E
As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.
A garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de suas perspectivas de lucro.
C
Certo
E
Errado
Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.
II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
III. Absorção do risco pelo investidor privado.
IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
C
Certo
E
Errado
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
A
A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
B
Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
C
A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
D
Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando
A
envolver tarifa cobrada dos usuários.
B
o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.
C
o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.
D
a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.
As Parcerias Público-Privadas têm por objeto a oferta de empreendimentos destinados apenas à fruição direta da coletividade, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir no contexto das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
( ) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) É vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
( ) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V V F V
C
V F F V
D
F V V F
No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parcerias público-privadas no Estado. A propósito do tema, e de acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
A
leilão.
B
diálogo competitivo, exclusivamente.
C
concorrência, exclusivamente.
D
concorrência ou diálogo competitivo.
E
concorrência ou pregão.
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
A
terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
B
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
C
terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
D
terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
E
deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.
Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
A
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.
C
aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.
E
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos de Parceria Público-Privada, analisar os itens abaixo:
I. Seu prazo não pode ser inferior a cinco anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
II. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico.
III. Seu objeto pode ser o mero fornecimento e a instalação de bens.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A expressão quantitativa do contrato administrativo pode ser modificada por ato da autoridade pública, bilateralmente, e como exercício normal de um direito seu, mas precisa ser compensada correlatamente no outro extremo da relação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Concessão Administrativa, é correto afirmar que
A
constitui modalidade de contrato administrativo cujo objeto poderá ser constituído, unicamente, de fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
pode ser firmada apenas pela Administração Direta do Município, vedada sua adoção pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, já que se submete às normas tipicamente de direito público.
C
constitui modalidade de concessão comum, tratada na Lei no 8.987/95, destinada à concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
constitui modalidade de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
E
constitui modalidade de parceria público-privada destinada à concessão de obras ou serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de
A
gestão.
B
parceria.
C
permissão.
D
concessão.
E
alienação.
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