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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de reponsabilidade, aquele que usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção, incorrerá em crime contra:
A
o exercício dos direitos políticos.
B
a segurança interna do país.
C
o livre exercício dos poderes constitucionais.
D
o exercício dos direitos individuais e sociais.
E
a segurança externa do país.
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
A
patrocinada e administrativa.
B
burocrática ou gerencial.
C
municipal ou estadual.
D
nacional ou internacional.
E
lucrativa ou sem fins de lucro.
A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
( ) ordem bancária.
( ) cessão de créditos tributários.
( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.
( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
( ) outros meios admitidos em lei.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(V), (F), (V), (V), (V).
B
(F), (F), (V), (V), (V).
C
(V), (F), (V), (V), (F).
D
(F), (F), (V), (F), (V).
E
(V), (F), (F, (V), (V).
Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de risco, aloca no parceiro privado o risco de queda de demanda pelo equipamento público, inclusive em consequência de força maior. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a legislação, é correto afirmar:
A
embora o risco deva ser alocado na parte que possui as melhores condições de gerenciá-lo e mitigá-lo, a legislação autoriza que o parceiro privado assuma o risco por força maior.
B
a matriz de risco não pode ser utilizada no referido contrato, pois as concessões sempre são executadas por conta e risco do parceiro privado.
C
o risco de demanda pode ser assumido pelo parceiro privado, desde que não seja em consequência de força maior, em razão de ela estar na alea extraordinária.
D
o parceiro privado apenas poderia assumir riscos derivados do fato do príncipe.
E
a repartição de riscos deve restringir-se aos alocados na álea econômica extraordinária.
Rech é gerente de contratos da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Estado L e busca sociedades para estabelecer parcerias, bem como analisar a possível prestação estatal. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos:
A
dominicais
B
especiais
C
necessários
D
voluptuários
O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução
A
é viável, desde que haja autorização legislativa da União, haja vista a competência privativa federal em legislar sobre desapropriação.
B
é viável, desde que haja declaração, pelo Estado, de utilidade pública dos terrenos, para fins de constituição de servidão administrativa e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.
C
não é viável, porque particulares não podem expropriar ou promover a constituição de servidão administrativa em face de outros particulares.
D
é viável, desde que o parceiro privado se encarregue de declarar a utilidade pública para fins de desapropriação dos terrenos.
E
não é viável, pois parcerias público-privadas não são instrumentos adequados para viabilizar a instalação de infraestrutura, tais como os equipamentos citados.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
A
Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria
B
A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição
C
Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta
D
É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).
B
cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
D
que tenha como objeto único o fornecimento de prestação de serviços, o fornecimento e máquinas ou a execução de obra.
E
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:
A
A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.
C
O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.
D
O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.
E
O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
A
a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.
B
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.
C
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.
D
o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
E
as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Ano:
2022
Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:
A
Bens Residuais.
B
Bens de Infraestrutura.
C
Ativos Diferidos.
D
Ativos da Concessão de Serviços.
E
Ativos em Poder de Terceiros - Bens Cedidos.
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores públicos brasileiros. Por outro lado, existe a possibilidade de aproximar os governos e o setor privado a partir de investimentos. Além disso, é possível agregar pessoal qualificado e com capacidade técnica de forma a complementar as equipes da área pública.
Qual é a denominação dada a esse tipo de relação entre o Estado e a iniciativa privada?
A
Parcerias público-privadas.
B
Investimentos paraestatais.
C
Desconcentração público-privada.
D
Dotações de mercado extraorçamentárias.
E
Fundraising – captação de recursos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 11.079/2004), assinale a alternativa correta.
A
As concessões patrocinadas em que mais de 20% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
B
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
D
Em todos os casos, o edital deverá especificar as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.
Cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP (art. 5º Lei n. 11.079/2004).
MARQUES NETO, F. A. Parcerias público-privadas: conceito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017 (adaptado).
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2022
O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:
A
delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia;
B
sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
C
modicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
D
repartição subjetiva de riscos entre as partes e a realização de vistoria dos bens irreversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas;
E
garantia de margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A multa imposta ao contratado, em virtude de descumprimento de contrato administrativo, caracteriza hipótese de aplicação do poder de polícia.
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, que deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública será preferencialmente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
A
V – F – F – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
F – F – V – V.
A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada. De acordo com a Lei no 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública, na hipótese narrada,
A
haverá repartição subjetiva de riscos entre as partes envolvidas.
B
não haverá compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
C
o período de prestação dos serviços poderá ser fixado em quatro anos.
D
além da tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E
não será aplicada nenhuma outra legislação, ainda que em caráter subsidiário.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É característico da parceria público-privada
A
não haver compartilhamento de riscos, como no contrato de concessão.
B
sempre carregar, em seu objetivo, execução de obras ou fornecimento de bens.
C
ser reconhecida como tipo de contrato de permissão.
D
incentivar o investimento do setor privado no público e vice-versa.
E
ser aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.
A
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
C
O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária
D
O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais
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