Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Bernadete é diretora de uma sociedade empresarial que atua prestando serviços ao Estado. Consoante a doutrina, a concessão patrocinada traduz contrato administrativo que tem como característica:

Assinale a alternativa que preenche corretamente e respectivamente, as lacunas no texto a seguir.

Conforme a Lei 1.079/50, recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de ___________ e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de __________, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta:

De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

Tendo em vista a crise fiscal que levou à falta de recursos para investimento, as parcerias público-privadas têm sido, nos últimos anos, uma grande aposta do Governo Federal e dos Estados para levar adiante a consolidação de importantes projetos de infraestrutura logística no país, como Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão:

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Nos últimos anos, a União, os Estados e os Municípios vêm enfrentando dificuldades para a realização de investimentos através de recursos exclusivamente públicos devido, sobretudo, a um ambiente de crise fiscal e fraco desempenho econômico que, em consequência, reduz as receitas públicas provenientes da arrecadação de impostos. Para minimizar os efeitos negativos decorrentes deste cenário, a Administração Pública vem apostando, cada vez mais, nas Parcerias Público-Privadas – PPPs e nas concessões de serviços públicos. Os setores mais procurados para o estabelecimento de parcerias e concessões são os de água, esgoto, iluminação pública e resíduos sólidos. Segundo a ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, os municípios com menos de 20 mil habitantes possuem o maior número de concessões na área de saneamento, conforme o gráfico:

A Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, elenca os casos em que a celebração de contratos de Parceria Público-Privada deve ser vedada. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.

( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.

( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.

( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

A propósito das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I. Ordem bancária; lI. Cessão de créditos não tributários; IlI. Outorga de direitos em face da Administração Pública; IV. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V.Outros meios admitidos em lei.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.

II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.

IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Estão corretos:

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:

I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.

II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.

III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

Determinada entidade pública em edital de licitação chama interessados par concessão da exploração de uma rodovia. A exploração do serviço deve ser precedida de obras de duplicação. Nesta presente hipótese, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Considerando se tratar de situação de parceria público-privada a afirmativa correta é: