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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Determinada autarquia municipal, após regular licitação pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse caso, é correto afirmar que
A
o valor do contrato em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
B
como houve prévia licitação pública e as demais condições atendem às disposições da lei, o contrato é totalmente válido.
C
o contrato é nulo em razão da duração de serviço e do seu valor.
D
o prazo do serviço em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
E
é vedado às autarquias a celebração de PPPs.
À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
quarenta dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Privatização
B
Estatização
C
Expropriação
D
Nacionalização
E
Desestatização
As justificativas mais comuns para a defesa da adoção das parcerias público-privadas estão relacionadas às limitações orçamentárias do setor público, associadas à ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a forma de gestão dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
( ) Concessão administrativa.
( ) Concessão patrocinada.
( ) Mediante lei.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
A
Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
B
Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
C
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
D
Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
E
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental.
“Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de ......................., como identificado em alguns discursos políticos ou matérias jornalísticas, afinal os ativos concedidos retornam ao controle .................... no final do período contratual, não havendo, portanto, alienação do patrimônio estatal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
privatização • estatal
B
estatização • privado
C
terceirização • privado
D
internacionalização • privado
E
nacionalização • internacional
As parcerias público-privadas (PPP)
A
têm prazo de 5 a 35 anos.
B
são contratos de prestação de serviços de curto prazo.
C
podem ter como objetivo único o fornecimento de mão de obra.
D
não podem ter valor superior a 20 milhões de reais.
E
não têm regulamentação por lei.
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
C
É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
D
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.
A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A Lei estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades:
A
administrativa ou pregão.
B
patrocinada ou administrativa.
C
patrocinada ou concorrência.
D
patrocinada ou leilão.
E
concorrência ou contratação integrada.
A modalidade de parceria público-privada em que, necessariamente, a administração pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço e que envolve, ainda, a execução da obra, o fornecimento ou instalação de bens pelo particular parceiro, denomina-se
A
consórcio público.
B
convênio.
C
concessão patrocinada.
D
termo de execução descentralizada.
E
concessão administrativa.
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria público-privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada.
Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria.
Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando
A
dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
B
do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
C
dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.
D
do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Os governos têm buscado novos investimentos em infraestrutura e projetos a partir do setor privado em um contexto de flexibilização da ação estatal. Nesse sentido, o Metrô de São Paulo, especificamente a Linha 4 Amarela, administrada pela empresa ViaQuatro, pertencente ao grupo CCR, constitui-se um exemplo de
A
Organização Social de Interesse Público.
B
Consórcio Público-Privado.
C
Parceria Público-Privada.
D
Governança Público-Privada.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Beta pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP), consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de que a Administração Pública municipal seja a usuária direta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
A
administrativa, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
B
patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
C
patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a 10 (dez) anos.
D
patrocinada, sendo permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, bem como o fornecimento e a instalação de equipamentos.
E
administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
A nova legislação sobre licitações incorporou institutos inspirados nas leis de concessões públicas e de parcerias público-privadas, ressaltando-se, entre outros, os contratos de eficiência e o diálogo competitivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta o modelo de concessão de serviço público caracterizado pela contraprestação pecuniária por parte do poder público.
A
permissões de serviços públicos simples
B
concessões de serviços públicos simples
C
concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública
D
parcerias público-privadas
E
concessões comuns
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para a abertura de um processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, sempre que o objeto do contrato o exigir, é obrigatória a existência de licença de instalação do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
A
a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
B
a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes;
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorrogação;
D
a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitigação das cláusulas exorbitantes neste tipo de concessão;
E
a proibição de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em razão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.
C
Certo
E
Errado
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