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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
C
Certo
E
Errado
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Por decreto, é instituído órgão gestor dessa parceria no âmbito federal e sua competência. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Definir os serviços prioritários.
B
Disciplinar os procedimentos para a celebração dos contratos.
C
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
D
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.
E
O órgão será composto por membros exclusivos da Casa Civil da Presidência da República.
A União tem autorização para conceder incentivos às aplicações em fundo de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Se a soma das despesas das parcerias já contratadas for superior a 5% da receita corrente líquida do exercício, a União não poderá conceder a garantia ou a transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Se as somas das despesas de caráter continuado de conjunto das parcerias já contratadas for superior a 10% das receitas correntes do exercício anterior, haverá concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Se as despesas dos contratos vigentes dos últimos 4 anos for superior a 5% da receita corrente bruta projetada para os respectivos exercícios, o incentivo não será concedido.
D
Se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes exceder 10% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, haverá concessão de benefício.
E
Se a soma das despesas das parcerias já contratadas nos últimos 5 anos exceder a projeção da receita corrente em 10% para os respectivos exercícios, ocorrerá a concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço.
É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços
A
no qual existe cobrança de tarifas dos usuários.
B
sem contraprestação do parceiro público ao privado.
C
cujo período seja inferior a 1 ano.
D
no qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta.
E
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
Sobre as recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de licitações foi especialmente criada para dar maior transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. As diretrizes vigentes para a execução das obras públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993 e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei 8.666/1993, que recomenda o registro das ocorrências relacionadas e das devidas providências para o cumprimento do contrato. A entrega desses objetos é formalizada por meio de termos de recebimento provisórios e definitivos, estabelecidos pelo inciso I do art. 53 da mesma lei.
III. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil também são uma forma de contratação, regidas pela Lei no 11.079/2004. A lei estabelece como características básicas das PPPs o valor de contrato igual ou superior a R$ 50 milhões, com período de prestação de serviço igual ou superior a dez anos, a contratação conjunta de obras e serviços, além da existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
IV. A Lei de Licitações e o RDC estabelecem procedimentos para a utilização dos recursos públicos, os quais permitem identificar macro etapas para o gerenciamento das obras públicas: Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Acompanhamento; e Recebimentos provisório e definitivo.
A sequência de afirmativas corretas é:
A
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na contratação de parceria público-privada, serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
A concessão administrativa se caracteriza pelo fato de o concessionário receber recursos por meio da cobrança de tarifas e pela transferência de recursos do poder concedente.
B
Apesar de ser característica da PPP o compartilhamento de riscos do poder público com o parceiro privado, esse compartilhamento deixa de existir quando os prejuízos forem decorrentes do caso fortuito e da força maior.
C
Admite-se a celebração de contrato de PPP para que parceiro privado atue no setor de fiscalização do exercício de profissões determinadas.
D
Veda-se a inclusão no contrato de PPP de cláusula de variabilidade remuneratória de acordo com o desempenho do concessionário.
E
É facultativa a cláusula no contrato de PPP que preveja a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
Na contratação de Parceria Público-Privada (PPP) devem ser observadas determinadas diretrizes. Considerando as diretrizes elencadas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
( ) Possibilidade de delegação das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
( ) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
( ) Inexistência de repartição objetiva de riscos entre as partes.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: “concessão patrocinada” e “concessão administrativa”.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.079/04 e assinale ao que segue:
“O _______________ estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Conselho Monetário Nacional.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos é:
A
Incentivada.
B
Vedada.
C
Obrigatória.
D
Permitida, mas não aceita.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei n.º 11.079/04 e assinale ao que segue:
“A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos _______________ subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
10 (dez) anos.
B
8 (oito) anos.
C
7 (sete) anos.
D
5 (cinco) anos.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004:
A
A concessão outorgada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens privados.
C
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade outorgada ou administrativa.
D
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não precisam prever o prazo de vigência do contrato.
E
A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade é uma das diretrizes observadas na contratação de parceria público-privada.
São diretrizes impostas pela Lei nº 11.079/04 para a contratação de parceria público-privada, exceto:
A
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
B
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
C
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
D
Ocultação dos procedimentos e das decisões.
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
B
O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
C
A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
D
O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
E
Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário.
III - Fundos especiais e autarquias.
IV - Fundações públicas e empresas públicas.
V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:
A
I, II, III, IV e V.
B
somente I, II, III e IV.
C
somente II, III e IV.
D
somente I, III, IV e V.
E
somente II, III, IV e V.
A Lei nº 11.079/04 determina que os contratos de PPP devem prever a repartição de riscos entre as partes. São espécies de riscos assumidos pelo parceiro público em contratos de PPP, dentre outras:
(__) - Risco de Disponibilidade: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado o pagamento de parte ou totalidade da contraprestação independentemente da disponibilização do bem ou fornecimento do serviço;
(__) - Risco de Demanda: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado receita mínima sobre o fluxo total esperado para o projeto. Exemplo: PPP na Modalidade Concessão Patrocinada de Exploração de Rodovia na qual o parceiro público compensa o parceiro privado pela arrecadação de pedágios inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado;
(__) - Risco de Inadimplência: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado compensação de parte ou totalidade das perdas decorrentes de projeção errônea dos custos com a manutenção de equipamentos, mão de obra, etc;
(__) - Risco de Construção: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado restituição de parte ou totalidade do custo de construção ou manutenção do bem que exceder ao valor originalmente previsto, inclusive mediante a indexação da receita do contrato a índices setoriais de preços que reflitam a evolução do custo de construção e manutenção do bem e o repasse de custos de reparos e outros custos de manutenção do bem.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa que contém a sequência correta, respectivamente, é:
A
F – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
V – F – V – V.
D
V – F – F – F.
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
A
somente I, II e III.
B
somente II, III e IV.
C
somente III, IV e V.
D
somente I, IV e V.
E
somente I, III, IV.
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