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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Na análise de viabilidade econômica, a variável relevante
para o sucesso da operação é a existência de capacidade de
alavancagem da empresa construtora do projeto.
C
Certo
E
Errado
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e operação de hospitais municipais e, em face dos investimentos que serão realizados pelo parceiro privado, apontou a necessidade de oferecimento de garantias pelo Município para o pagamento das contraprestações pecuniárias ao longo do contrato. À vista das disposições da Constituição da República, tais garantias
A
somente serão viáveis se o contrato contar com a interveniência do Estado, como garantidor, podendo o Município apresentar contragarantia ao Estado, incidente sobre produto de seus impostos.
B
não poderão incidir sobre receitas provenientes da alienação de ativos, somente podendo alcançar receitas provenientes da arrecadação tributária corrente.
C
afiguram-se juridicamente viáveis, eis que a Constituição não veda a vinculação de produto de todos os tributos, mas apenas das taxas e contribuições de melhoria.
D
não poderão incidir sobre produto de impostos municipais, eis que, para efeito de garantia ou contragarantia, os mesmos somente podem ser oferecidos à União.
E
poderá incidir sobre produto de impostos municipais e sobre as vinculações orçamentárias destinadas à saúde, vedada a incidência sobre as transferências obrigatórias oriundas de impostos estaduais.
Prazo mínimo previsto pela Lei no 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
oito anos.
B
cinco anos.
C
três anos.
D
dez anos.
E
quinze anos.
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-
se, em relação aos fins pretendidos,
A
viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.
B
inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento
no ritmo de execução dos investimentos.
C
inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.
D
viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.
E
inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
A
Patrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
B
Administrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.
C
Comum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Especial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.
De acordo com as normas que disciplinam às Parcerias Público-Privadas (PPP’s), marque a alternativa INCORRETA:
A
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolvam a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale
a opção correta.
A
A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços
públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro
público ao parceiro privado, classifica-se como concessão
administrativa.
B
É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto
único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento
e a instalação de equipamentos.
C
É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos
entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito,
fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.
D
É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito
específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP,
podendo a administração pública ser titular da maioria
do capital votante da referida entidade.
E
Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação,
obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na
modalidade convite.
A Lei nº 11.079/04 instituiu e regulamentou as Parcerias Público- Privadas (PPP), que têm por objetivo atrair o setor privado para investimentos em projetos necessários ao desenvolvimento do país, cujos recursos extrapolam a capacidade financeira do setor público.
Assinale a opção que apresenta as duas espécies de Parceria Público-Privada.
A
Concessão patrocinada e concessão administrativa.
B
Concessão patrocinada e contratos de gestão.
C
Concessão patrocinada e contratos administrativos.
D
Concessão administrativa e contratos de gestão.
E
Concessão administrativa e contratos administrativos.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para
a PPP em questão.
C
Certo
E
Errado
Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada. Sobre este assunto avalie os itens abaixo.
I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.
IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:
A
os itens I, II e IV estão corretos.
B
apenas o item I está correto.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
apenas o item II está correto.
E
apenas o item IV está correto.
Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:
A
É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse
regime.
B
Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível
celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a
R$10.000.000,00.
C
Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não
se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.
E
Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão
administrativa.
A Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
A
à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
B
prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
C
a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
D
é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
E
a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
A
contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.
B
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
C
concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.
D
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.
E
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao
particular a seguinte característica:
A
Formaliza-se por contrato de gestão.
B
Permite o compartilhamento de riscos.
C
Prevê a hipótese de remuneração variável.
D
Depende de licitação na modalidade de concorrência.
Nas parcerias público-privadas,
A
é vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
não se admite, em nenhuma hipótese, oferecer como garantia para as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público a vinculação de receitas próprias.
C
a contraprestação do Poder Público será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, vedadas disposições contratuais que autorizem pagamentos proporcionais durante etapa de investimentos de responsabilidade do parceiro privado.
D
no procedimento de licitação correlato, não há possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.
E
é possível estabelecer, no edital de licitação, o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Considerando as disposições da Lei no 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
A
a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
B
os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
C
sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
D
a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
E
é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.
No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
B
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
D
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Considere hipoteticamente que tramita, em determinado Município de São Paulo, um procedimento de licitação para contratação de uma Parceria Público-Privada, precedido de procedimento de manifestação de interesse público, no âmbito do qual foram apresentados estudos por diversos autorizados, parte deles aproveitada pela Administração pública para modelagem do projeto. No curso da licitação, houve impugnação perante o Tribunal de Contas, que determinou a suspensão do procedimento sob fundamento de suposta restrição nos requisitos de habilitação, com direcionamento do certame àqueles que participaram do chamamento. Diante desse cenário, sob o ponto de vista material, dentre as análises legalmente possíveis com os elementos descritos,
A
é cabível defender a legalidade do procedimento no que concerne ao estabelecimento de requisitos de habilitação que priorizem, tecnicamente, a participação dos autorizados no procedimento de chamamento, considerando que estes já se mostraram efetivamente interessados no projeto, aumentando as chances de higidez da prestação material do serviço.
B
não se pode estabelecer requisitos de habilitação técnica ou de outra ordem que permitam inferir grau de privilégio para aqueles que participaram do chamamento público, a parte de que também inexiste vedação legal para que os autorizados participem, em condições de igualdade de competição, da licitação, ainda que tenham apresentado projetos técnicos por ocasião dos estudos.
C
aqueles que participaram formalmente do chamamento público não podem concorrer na licitação, por ferirem a igualdade de competição de forma presumida, considerando que tiveram acesso a informações restritas e sigilosas por parte da Administração pública, o que lhes confere vantagem na elaboração do correspondente plano de negócios.
D
é vedada a participação na licitação, por força de expresso dispositivo legal, dos autorizados no chamamento público que tenham apresentado estudos abrangendo modelagem econômico-financeira e, em especial, trabalhos técnicos, tais como projeto básico, por configurar presumida vantagem em relação aos demais competidores.
E
descaberia a suspensão do procedimento de licitação nessa fase, tendo em vista que eventual restrição à competição e prejuízo ao erário somente poderiam ser comprovados após o resultado do certame, no caso de algum dos autorizados sagrar-se vencedor.
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