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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Determinado município elaborou modelagem de uma parceria público-privada na área de saneamento, que contemplava novas obras de infraestrutura, modernização da rede existente e sua ampliação, além da prestação do serviço. Lançado o edital de licitação, do qual constavam todos os requisitos legalmente previstos para regular processamento do certame, inclusive possibilidade de aporte por parte do Poder Público, compareceram cinco competidores, que apresentaram propostas estruturadas da seguinte forma:
.
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em
A
IV
B
II e IV.
C
I.
D
II e III.
E
I, III e V.
Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. A propósito do tema e nos termos da Lei no 11.079/2004,
A
os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.
B
o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no mínimo 20% maior que o valor da melhor proposta.
C
os lances em viva voz podem ser oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, cabendo ao edital limitar a quantidade de lances.
D
o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 30% maior que o valor da melhor proposta.
E
o edital não poderá restringir a apresentação de lances em viva voz a qualquer licitante, independentemente do valor de sua proposta escrita.
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
A
ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
B
ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
C
está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
D
está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
E
o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;
B
cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço;
C
os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência;
D
o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais;
E
a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).
A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos sólidos e do aterro sanitário do Município. Nos termos da Lei no 11.079/2004, antes da celebração do contrato, foi constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Admite-se, desde que preenchidos os requisitos legais, a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores. Referida administração temporária, autorizada pelo poder concedente,
A
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
B
não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
C
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
D
não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
E
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores somente em relação aos compromissos com terceiros, cabendo ao poder concedente disciplinar sobre o prazo da administração temporária.
O Poder Público pode, por meio de concessões ou permissões, realizar a prestação de serviços públicos indiretamente. Para tanto, a Constituição Federal prevê diversos instrumentos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada e leva em consideração que a escolha da modalidade de parceria não é arbitrária e depende do tipo de atividade a ser realizada.
Sobre as modalidades de parceria, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A concessão patrocinada é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão administrativa é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão de serviço público é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços de empreitada em que a remuneração do contratado é feita por meio da cobrança de tarifas dos usuários e de contraprestação pecuniária do parceiro público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
F, V e V.
Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar:
A
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
B
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
D
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e poderá ter o julgamento precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com fundamento na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.
A
As normas de que trata a Lei 11.079/2004 aplicam-se aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
Na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, bem como, repartição subjetiva de riscos entre as partes, sendo esta última, de observância obrigatória e preferencial.
D
Entre outras cláusulas, os contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, não considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Nos termos da Lei no 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada − PPP a
A
repartição objetiva de riscos entre as partes.
B
assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.
C
vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.
D
disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.
E
delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.
Nas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com repartição de riscos. Sobre esses riscos, é correto afirmar:
A
As concessões administrativas implicam, necessariamente, maior risco ao parceiro público, porque não admitem a cobrança de tarifa do usuário direto do serviço, ensejando que o valor da contraprestação ou do aporte sejam superiores aos de uma concessão patrocinada.
B
Os riscos pelo licenciamento ambiental, assim como pelos passivos e superveniências ambientais, devem ser atribuídos ao parceiro público, posto que a este é conferida maior agilidade e facilitação junto aos órgãos oficiais licenciadores, não possuindo custo estimável pelo setor privado.
C
A repartição e atribuição é feita objetivamente em cada contrato, o que permite aferir se a parceria público-privada é realmente vantajosa, possibilitando ao parceiro privado estimar adequadamente o retorno do investimento e a apresentação de uma proposta precisa para julgamento pelo parceiro público, que também poderá avaliar se a prestação indireta do serviço é efetivamente o caminho indicado.
D
A imprecisa alocação dos riscos gera a presunção de que o parceiro-público é sempre o responsável, aplicando-se subsidiariamente a responsabilização objetiva, razão pela qual é imprescindível que os estudos econômicos e avaliação de investimentos seja feita com precisão e técnica.
E
Diante de dúvida acerca da alocação dos riscos, a controvérsia deve ser decidida à luz do princípio da eficiência, sob o ponto de vista do usuário, de modo que o serviço seja prestado da forma mais técnica e adequada possível, diferindo-se o custo econômico do risco para o término do contrato.
A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente
A
a possibilidade de licitação de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, por meio da qual se permite a contratação de todas as fases da obra, desde o projeto básico até a efetiva entrega, com a faculdade do privado gerir o equipamento público após sua conclusão, prescindindo de servidores públicos na unidade.
B
a licitação com inversão de fases para contratação de uma concessão administrativa ou patrocinada, a fim de, edificada a obra pelo parceiro privado, seja possível a gestão do equipamento público, com a necessária delegação de todos os ciclos do poder de polícia.
C
a contratação integrada, prevista na Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, caso se pretenda introduzir alguma inovação técnica, vez que esse modelo permite aditamentos quantitativos e qualitativos em percentual superior ao previsto na Lei no 8.666/1993.
D
o Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
E
a contratação de uma concessão administrativa, preferencialmente, que exige a constituição de uma sociedade de propósito específico que será a prestadora dos serviços diretos à Administração pública, vedado prestar qualquer tipo de atendimento aos detentos, o que caracterizaria serviço indireto, que somente seria viável na modalidade de concessão patrocinada.
No julgamento das propostas decorrentes do processo
licitatório de PPP, a vencedora será aquela que apresentar a
melhor combinação entre os critérios menor preço e melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos em edital, e não
a que apresentar apenas o menor valor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:
A
delegabilidade das funções de regulação
B
confidencialidade e sigilo dos procedimentos
C
repartição subjetiva de riscos entre as partes
D
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são mecanismos de atuação conjunta do Estado com a iniciativa privada, que assumem formas variadas e permitem a flexibilização da ação do Estado em diversas áreas. Essa interação entre o setor público e a iniciativa privada pode ocorrer de diversas maneiras, determinadas por mecanismos e laços contratuais. Os problemas mais comuns nas PPP são provenientes da chamada relação Principal-Agente. Dentre esses problemas, é possível identificar:
A
o alto custo dos mecanismos de controle e o baixo nível de flexibilização da atuação estatal;
B
os mecanismos de supervisão insuficientes e as dificuldades na execução correta do projeto;
C
os projetos altamente detalhados e os custos elevados de execução;
D
a total responsabilização dos agentes privados;
E
o aumento dos gastos do Estado com planejamento e manutenção de serviços.
Acerca das parcerias público privadas, assinale a
opção correta.
A
A transferência do controle da sociedade de
propósito específi co independe da autorização da
Administração Pública.
B
A contratação das parcerias público privadas será
sempre precedida de licitação na modalidade
de concorrência, conforme regulado pela Lei
n.11.079/2004.
C
É obrigatória a existência de cláusula editalícia
que contemple a previsão de garantias da
contraprestação do parceiro público a serem
concedidas ao parceiro privado.
D
Assim como ocorre para os contratos administrativos
em geral, nas parcerias público privadas os autores
ou responsáveis economicamente pelos projetos
básico ou executivo não podem participar, direta
ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obras ou serviços.
E
Nas parcerias público privadas fi rmadas no âmbito
da União, é o órgão gestor das parcerias público
privadas federais quem realiza as respectivas
licitações.
No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,
A
a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
D
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
De acordo com o disposto expressamente na Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível afirmar que:
A
as concessões administrativas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
B
as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
C
as concessões administrativas em que mais de 60% (sessenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
D
as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública não dependerão de autorização legislativa específica
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que a parceria público-privada é o contrato administrativo de:
A
Permissão;
B
Autorização;
C
Concessão;
D
Doação;
E
Tombamento.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas
ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
A
administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder
normativo e disciplinar.
B
patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente
implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do
poder concedente.
C
comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra
civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
D
administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos
e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
E
patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo,
além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita
diretamente pela concessionária.
Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado
A
não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B
é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C
é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D
é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E
dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.
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