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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo
superior ao admitido em lei.
B
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.
C
Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o
estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao
parceiro privado.
D
Não se admite a contratação de parceria público-privada que
envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela
União.
E
A União somente poderá celebrar parceria público-privada
com a participação dos Estados servidos pela rodovia.
Dentro do tema gestão pública e parcerias, diversas são as modalidades estabelecidas . Dentre elas, aquela que permite a delegação da concessão ao setor privado, mas, ao mesmo tempo autoriza a realização de contrapartida pecuniária pelo setor púb lico, conceituada como um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou adm inistrativa, denomina-se:
A
consórcio
B
contrato de gestão
C
convênio
D
parceria público-privada
E
consórcio público
Considere as assertivas abaixo:
I. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
II. O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada somente poderá ser estipulado em período inferior a 2 (dois) anos, se tiver por objeto obra certa, cujo valor global não ultrapasse R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
IV. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que sem a prévia anuência do poder concedente, não implicará a caducidade da concessão.
Estão corretas:
A
Somente I e II.
B
Somente II e III.
C
Somente I e III.
D
Todas.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas
naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se
A
o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de
obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
B
o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o
princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio
licitatório.
C
houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração
de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
D
a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade
e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
E
o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-
se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado
A
termo de fomento.
B
termo de colaboração.
C
contrato de parceria público-privada.
D
contrato de concessão comum.
E
contrato de gestão.
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de
concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias
público-privadas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.
B
Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
C
As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.
E
Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.
A lei 11.079 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Desse modo, sobre as garantias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
B
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
C
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
A
25%
B
30%
C
50%
D
70%
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado;
B
Os atos praticados por sociedades empresárias e por sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei n. 12.846/2013;
C
Segundo a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada, a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
D
A requisição administrativa, como forma de intervenção temporária na propriedade, encontra previsão no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, que estabelece que no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E
Serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme preceitua a Lei n. 8.987/1995.
O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão
de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro
privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida
A
independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.
B
deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de
edital e de contrato à consulta pública.
C
é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do
parceiro privado seja paga pela Administração pública.
D
dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.
E
dependerá de autorização legislativa específica.
As opções a seguir dizem respeito a previsões legais referentes ao instituto das parcerias público-privadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
É vedada a contratação de parceria público-privada que tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.
C
O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da proposta vencedora da licitação, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
D
A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado somente pode ser realizada por meio de transferência bancária.
E
O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:
A
concessão comum e extraordinária de obras públicas.
B
subvenção patrocinada e administrativa.
C
concessão patrocinada e administrativa.
D
parceria de prestação de serviço e de obras públicas.
E
concessão comum e extraordinária de serviços públicos.
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
B
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.
C
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
D
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.
E
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a forma de contratação por meio da qual o Governo transfere a uma empresa privada a atribuição de realizar um projeto de interesse público, denomina-se:
A
Licitação Público-Privada.
B
Concessão Privada.
C
Parceria Público-Privada.
D
Parceria Privada.
E
Parceria para Projetos Especiais.
Em sua essência, as Parcerias Público-Privadas são definidas pelas seguintes condições:
A
contraprestação pecuniária do parceiro privado e repartição de riscos.
B
existência de ao menos um serviço nitidamente caracterizado que seja passível de ser objeto da parceria e montante de recursos suficientes para atendê-la.
C
definição do parceiro sob risco e aporte continuado de recursos ao longo do tempo.
D
contraprestação pecuniária do parceiro público e repartição de riscos.
E
prévio investimento público e repartição de riscos.
Com o cenário nacional de contratos de parcerias público-privadas celebrados, somados aos editais de licitação e aos procedimentos de manifestação de interesse (PMI´s) em curso, é possível tecer análise crítica sobre as situações que melhor se adequam às modalidades de contratação daquela natureza. Para decidir por uma das modalidades de parceria público-privada, a Administração pública deve analisar
A
o número de contratos de parceria público-privada em vigência, para garantir que não tenha sido ultrapassado o limite de endividamento que impede a concessão de garantias por parte do poder público, condição que o edital de licitação do novo contrato deverá considerar.
B
a efetiva necessidade de participação do poder público na remuneração dos serviços, com a previsão de contraprestações e, eventualmente, aportes, providenciando, para tanto, prévios e consistentes estudos econômicos que demonstrem não ser viável a estruturação do negócio somente mediante a cobrança de tarifa dos usuários, quando esta for prevista.
C
se o plano de negócios do parceiro privado é exequível, considerando que o aporte a ser arcado pelo poder concedente somente poderá ser liberado após início da prestação dos serviços.
D
as propostas dos licitantes de modo a se certificar que o vencedor apresente valores que reflitam a exploração do serviço de forma autossuficiente, prescindindo de transferências ou aportes custeados pelo erário público.
E
o serviço cuja delegação pretende, para apurar se haverá remuneração oriunda dos usuários, hipótese em que cabível a concessão administrativa, podendo ou não contar com aporte do poder público.
Determinado município elaborou modelagem de uma parceria público-privada na área de saneamento, que contemplava novas obras de infraestrutura, modernização da rede existente e sua ampliação, além da prestação do serviço. Lançado o edital de licitação, do qual constavam todos os requisitos legalmente previstos para regular processamento do certame, inclusive possibilidade de aporte por parte do Poder Público, compareceram cinco competidores, que apresentaram propostas estruturadas da seguinte forma:
.
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em
A
IV
B
II e IV.
C
I.
D
II e III.
E
I, III e V.
Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP)
com o objetivo de contratar terceirizados para realização de
vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em
R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha
alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo
estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve
ser vedada porque
A
o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra.
B
o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico
do órgão.
C
a PPP é restrita à execução de obra pública.
D
o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.
E
o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.
As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil a partir da primeira metade dos anos 2000, representando avanços na relação entre poder público e os agentes privados. Dentre as características dessa nova modalidade de acordo administrativo, é correto citar
A
os mecanismos para a transferência da atividade fiscalizadora para o parceiro privado.
B
a possibilidade de contratos de curto prazo, inferior a cinco anos, viabilizando projetos emergenciais de infraestrutura.
C
a possibilidade de contratos com horizonte temporal de até 50 anos, atendendo a complexidade de objetos que são monopólio natural do Estado.
D
a partilha de riscos entre poder público e agentes privados.
E
a exclusividade para objetos relacionados ao setor de transportes e saneamento.
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