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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
A
Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
B
Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.
C
Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
D
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.
E
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos
de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização
de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como
forma de alavancar os investimentos necessários, pretende
fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis
que
A
as despesas decorrentes dessa modalidade contratual
não impactam o limite de endividamento público
e permitem o comprometimento anual da receita
corrente líquida, observado o limite de 10%.
B
tais contratos, quando celebrados na modalidade
concessão administrativa, permitem a complementação
dos pagamentos públicos com a receita tarifária
obtida pelo concessionário mediante a prestação
de serviços ao usuário.
C
a Administração contratante apenas efetua o pagamento
da contraprestação pecuniária relativa à
parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após
sua efetiva disponibilização.
D
viabilizam a utilização da capacidade de financiamento
do setor privado para a construção de obras
de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias
de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre
a arrecadação de impostos.
E
propiciam a construção da infraestrutura e a prestação
de serviços aos usuários, que podem ser contratados
em conjunto ou separadamente, no primeiro
caso mediante concessão administrativa e no
segundo, mediante concessão patrocinada.
A parceria público-privada é firmada mediante contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, o qual pode ter por objeto a prestação de
serviço público à população de forma desconcentrada,
independentemente da cobrança de tarifas aos usuários.
C
Certo
E
Errado
A PPP é definida como o contrato administrativo de concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa. A modalidade
patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, na concessão de serviços públicos ou de
obras públicas; ao passo que, na modalidade administrativa, há
contrato de prestação de serviços de que a administração
pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
Certo
E
Errado
É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria
público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de
equipamentos para uso do poder público.
C
Certo
E
Errado
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo, transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar a modalidade contratual:
A
Empreitada integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração dos serviços pelo particular.
B
Concessão patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com contraprestação pública.
C
Concessão de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.
D
Concessão comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na construção.
E
Concessão administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
Antes da celebração de PPP, deve-se constituir sociedade de
propósito específico, por meio da criação de uma companhia,
cuja maior parte do capital votante deve pertencer à
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079/2004, marque V para verdadeiro ou F para as falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O instituto da PPP somente pode ser contratado pelos órgãos diretos da União, Estados e Municípios.
( ) A Lei nº 11.079/2004 tem por escopo trazer normas gerais sobre contratação de PPP, e não necessariamente específicas.
( ) A PPP pode ser entendida como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
( ) O contrato de PPP tem período mínimo de prestação de serviço de 3 (três) anos.
A
V/ F/ F/ V
B
F/ V/ V/ F
C
V/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ V/ F/ F
A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade de
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
convite.
D
concurso.
E
leilão.
Ano:
2014
O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas)
é instituído por lei federal e possui
A
natureza pública
B
natureza privada
C
patrimônio impenhorável
D
aportes privados em sua totalidade
E
isenção de fiscalização do Tribunal de Contas
De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004,
a parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A
concessão administrativa é
A
o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente,
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens.
C
a efetivação de obras públicas de que trata a Lei
n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
D
o contrato de obras públicas de que a Administração
Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação
de serviços ou fornecimento e instalação de bens.
E
o contrato de obras públicas de que a Administração
Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento
e instalação de bens.
No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.
A
A administração pública indireta não pode firmar PPP.
B
As funções estatais de regulação são delegáveis por meio
de PPP.
C
O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa
privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da
Lei n.º 11.079/2004.
D
As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de
obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo
contratual.
E
É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação
de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações
pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato
de PPP.
Sobre as características dos contratos de concessão especial sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo.
I. O contrato na modalidade administrativa comporta remuneração pelo sistema de tarifas pelos usuários.
II. O Poder concedente compartilha dos riscos com o parceiro privado ainda que decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III. A contraprestação em favor do concessionário admite diversos tipos de compensação, não sendo, necessariamente, pecuniária.
IV. É possível à Administração Pública celebrar adendo contratual delegando, de modo substitutivo, função de controle regulatório.
É correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A modalidade de parceria público-privada na qual
a venda representa a transferência de propriedade
de um ativo já em operação, acompanhada da
obrigação de operação e eventual expansão pelos
novos controladores, é a:
A
built-operate-transfer
B
buy-build-operate
C
built-transfer-operate
D
built-own-operate
A contraprestação do poder público será precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato pelo parceiro
privado, sendo facultado à administração pública, prever, no
instrumento contratual, as peculiaridades das condições em que
a mesma poderá efetuar o pagamento da contraprestação
relativa à parcela fruível.
C
Certo
E
Errado
Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas.
I – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por licitação, a prestação de serviços públicos.
II – A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei Nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV – A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Um projeto de intervenção em escala metropolitana está
sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas
parcerias público-privadas. Segundo a legislação
federal aplicável a essa PPP,
A
o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido
pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso
público.
B
as obrigações da Administração Pública serão garantidas
mediante vinculação de receitas, utilização de fundos
especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos
previstos em lei.
C
a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital
de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos
de qualificação em julgamentos de melhor técnica.
D
somente deverão ser alocados recursos públicos para a
execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar-
se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência
da gestão.
E
será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído
por representações do poder público, parceiro
privado e segmentos interessados da sociedade civil.
“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
A
Aos consórcios públicos.
B
Às parcerias público-privadas.
C
Ao contrato de gestão.
D
As cláusulas exorbitantes.
À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito
da administração pública, assinale a opção correta.
A
São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do
contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de
prestação do serviço seja superior a dez anos.
B
O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode
ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços
em que a administração pública é a usuária direta ou indireta,
deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e
instalação de bens.
D
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de
tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
E
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de
tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:
I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público
II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.
III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.
IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.
Pode-se afirmar que:
A
as afirmativas I e IV estão corretas
B
as afirmativas II e III estão corretas
C
as afirmativas II e IV estão corretas
D
as afirmativas I e II estão corretas
E
as afirmativas III e IV estão corretas
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