Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.

as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.

as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.

o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

se formaliza por meio de contratos de consórcio ou de concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.

somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.

O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.

Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.

Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso que a modalidade de licitação na hipótese de permissão de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.

A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada, que é a própria concessão de serviço ou de obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve, adicionalmente ao valor cobrado dos usuários, a contraprestação do contratante público ao contratante privado.

Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de empresa, a permissão, por sua vez, somente pode ser firmada com pessoa física ou jurídica

Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Entre as hipóteses legais de extinção da concessão encontra-se a figura da caducidade.

parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico.

privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim.

parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado.

privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado.

parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico.

cessão patrocinada e concessão administrativa.

concessão administrativa.

cessão patrocinada.

concessão patrocinada e cessão administrativa.

concessão patrocinada.

é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.

não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.

a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.

os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.

um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.

parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrar-se insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.

empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.

parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.