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declaração do ordenador da despesa de que as obrigações...
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação
na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório
estará condicionada a
declaração do ordenador da despesa de que as obrigações
contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão
previstas na Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado