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À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais...
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Q824373
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito
da administração pública, assinale a opção correta.
A
São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do
contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de
prestação do serviço seja superior a dez anos.
B
O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode
ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços
em que a administração pública é a usuária direta ou indireta,
deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e
instalação de bens.
D
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de
tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
E
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de
tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.