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De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04...
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Q1828121
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:
A
delegabilidade das funções de regulação
B
confidencialidade e sigilo dos procedimentos
C
repartição subjetiva de riscos entre as partes
D
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias