Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

desestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.

concessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.

cessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.

cessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.

contrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.

é uma espécie de contrato de permissão, precedido de realização de licitação pública em quaisquer modalidades.

configura-se como um tipo de concessão, na qual o serviço público é prestado pelo particular por sua conta e risco.

na modalidade concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado decorre somente da tarifa paga pelos usuários.

na modalidade concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado decorre somente da contraprestação pecuniária do parceiro público.

admite como prazo de vigência do contrato entre as partes o período mínimo de um ano.

V, V, F.

V, F, F.

F, V, F.

F, V, V.

V, V, V.

Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.

Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.

Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.

Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.

Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Certo

Errado

Convênio público.

Concessão patrocinada.

Contrato público.

Concessão administrativa.

Parceria patrocinada.

haja tratamento, no edital de licitação e no respectivo contrato, sobre a repartição de riscos entre as partes, não se admitindo integral assunção de responsabilidade pela Administração Pública, com exceção daqueles atinentes a caso fortuito e força maior, que não podem ser trespassados ao parceiro privado, em razão de disposição legal expressa.

seja permitido à Administração Pública a realização de aporte de recursos exclusivamente para fins de aquisição de bens reversíveis, na medida em que referidos ativos serão transferidos ao poder concedente quando da extinção do contrato.

a vigência contratual seja obrigatoriamente superior a 20 anos, como forma de garantir a amortização dos investimentos realizados pelo parceiro privado, com exceção dos contratos de concessão administrativa nos quais não haja previsão de aporte de recursos públicos, os quais podem ter vigência por prazo inferior.

seja prevista, no contrato firmado, a repartição de riscos entre as partes, inclusive com tratamento sobre caso fortuito e força maior, inexistindo vedação para que estes sejam integralmente assumidos pelo parceiro público, sendo justificada a escolha.

seja facultada a previsão contratual de exigência de garantias, a serem prestadas pelo parceiro privado e pelo parceiro público, proporcional aos valores envolvidos para a execução do contrato e para a realização dos aportes de recursos públicos.

viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.

inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.

viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.

inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.

inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação somente na modalidade concorrência.

O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.

O edital do processo licitatório para contratação de parceria público-privada não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

O instrumento convocatório não poderá prever arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

De concessão e de compartilhamento.

De administração e de patrocínio.

De delegação e de repasse (ou transferência).

De repartição de riscos e administração temporária.

A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.

Contratação de seguro-garantia por empresa pública.

Garantia prestada por organismos internacionais.

Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.

Desvinculação de receitas.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria públicoprivada;

por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

de, no máximo, vinte anos, improrrogável.

não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.

não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.

de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos, e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.

O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.

O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.

Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.

apenas nas afirmativas I e II.

apenas nas afirmativas II e III.

apenas nas afirmativas I, III e IV.

apenas nas afirmativas II, III e IV

nas afirmativas I, II, III e IV.