Questão Q2863373 - Direito Administrativo

Question

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais. II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta  Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais. II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

Gran Questões · Accepted Answer

apenas nas afirmativas II, III e IV

Gran Questões · Answer

apenas nas afirmativas I e II.

Gran Questões · Answer

apenas nas afirmativas II e III.

Gran Questões · Answer

apenas nas afirmativas I, III e IV.

Gran Questões · Answer

nas afirmativas I, II, III e IV.

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e...