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Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem...
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Q3071240
Teclas de Atalhos
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Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de
A
desestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.
B
concessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.
C
cessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.
D
cessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.
E
contrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.